PORTARIA N.º 032/2017
24 de Novembro de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício Pensão por Morte em favor da menor Beatriz Cristiane Ferrarini Rinco, filha da segurada falecida, devidamente representada por sua guardiã Sra. Letícia Adriane Ferrarini Rinco, em decorrência do falecimento da servidora inativa Sra. Dinosani Ferrarini Rinco.”
O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I e § 8º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, Art. 6-A parágrafo único da EC nº 41/2003 c/c Art. 28, inciso I, art. 7º, inciso I e art. 30 inciso I da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município Nova Olímpia/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Dinosani Ferrarini Rinco, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG n.º 0848403-1 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 786.704.629-15, servidora inativa, aposentado por invalidez pelo SIMPREV, no cargo de Agente de Serviços da Administração, Classe “D”, Nível “8”, lotada na Secretaria Municipal de Administração, conforme acórdão TCE/MT nº 338/2017, em favor da menor Beatriz Cristiane Ferrarini Rinco, filha da segurada falecida, portadora da cédula de identidade nº 2836721-9 SESP-MT, inscrita no CPF sob o nº 066.171.251-69, devidamente representada por sua guardiã Sra. Letícia Adriane Ferrarini Rinco, portadora da cédula de identidade nº22141790 SSP/MT, inscrita no CPF nº 046.541.721-30, conforme guarda provisória concedida nos autos do processo judicial nº 1009429-77.2017.8.26.0066, em trâmite na Comarca de Barretos/SP; o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2017.07.00071P, a partir de 25/08/2017, data do óbito, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data do óbito, ocorrido em 25 de agosto de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Olímpia/MT, 23 de novembro de 2017.
CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA
DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV
Homologo:
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTEPREFEITO MUNICIPAL