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Pref. Araguaiana

LEI MUNICIPAL Nº 755/2017 Araguaiana MT, 22 de Novembro de 2017.

SUMULA: “Promove a autorização para Abertura de Credito Adicional Especial, por SUPERAVIT FINANCEIRO e da outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Inciso I do Artigo 146, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementares Especiais por Superávit Financeiro, no limite de R$ 768.000,00 (setecentos e sessenta e oito mil reais), que serão distribuídos conforme Decreto do Poder Executivo, atendendo as necessidades com Folha de Pagamento, das Secretarias abaixo.

Código

Funcional Programática / Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

valor

48

03.01-04.122.0003 – 2007 – 31.90.11.00.00

1.00

60.000,00

69

04.01-04123.0003 – 2008 – 31.90.11.00.00

1.00

37.000,00

85

05.02-12.361.0003 – 2012 – 31.90.11.00.00

1.01

62.000,00

102

05.03-12.306.0036 – 2018 – 31.90.11.00.00

1.01

58.000,00

115

05.04-12.361-0042 – 2021 – 31.90.11.00.00

1.19

110.000,00

131

06.02-10.301.0017 – 2026 – 31.90.11.00.00

1.02

45.000,00

187

06.04-10.302.0019 – 2039 – 31.90.11.00.00

1.02

98.000,00

195

07.01-08.122.0003 – 2040 – 31.90.11.00.00

1.00

6.000,00

220

07.02-08.244.0090 – 2043 – 31.90.11.00.00

1.00

61.000,00

257

09.01-04.695.0093 – 2052 – 31.90.11.00.00

1.00

6.000,00

280

10.01-15.451.0066 – 2057 – 31.90.11.00.00

1.00

110.000,00

284

10.01-15.451.0066 – 2057 – 33.90.30.00.00

1.00

100.000,00

299

10.02-15.451.0066 – 2058 – 31.90.11.00.00

1.00

15.000,00

TOTAL GERAL

768.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no Artigo Anterior serão utilizados os recursos mencionados no § 2º do artigo 43 da Lei 4.320/64, os resultantes do Superávit Financeiro apurado no final do exercício de 2016.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de Novembro de dois mil e dezessete.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal