LEI MUNICIPAL Nº756/2017 Araguaiana MT, 13 de Novembro de 2017.
24 de Novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº756/2017 Araguaiana MT, 13 de Novembro de 2017.
SUMULA: “Promove a revisão do PPA – 2014/2017 (Lei Municipal 624/2013), e compatibiliza a LDO/2017, (Lei Municipal 706/2016), adequando a LOA/2017 (Lei Municipal 711/2016), em seus Anexos e concede abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Artigo 138 § 3º, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 624/2013, de 23 de Agosto de 2013, a qual dispõe sobre o PPA - 2014/2017, a LDO/2017 - Lei Municipal 706/2016 de 23 de Junho de 2016, e incluída na Lei Municipal nº 711/2016 de 19 de Dezembro de 2016, LOA/2017, objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, no Programa (0044 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer), como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.
Art. 2º - As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), na Lei 711/2016 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2017, para atender a seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Esportes
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-Função: 813 – Lazer
Programa: 0044 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
Projeto/Atividade: 2.076 – Realização de Eventos – Jeep Cross Quanta Lameira
Elem. de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 130.000,00.
Art. 3º - Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior será utilizado recursos provenientes do Convênio proposta nº 1941/2017, excesso de Arrecadação, onde a fonte de recurso não havia sido previsto no Orçamento Inicial, nos termos do Art. 43. § 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64, conforme CONVÊNIO, a ser firmado com o FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de Novembro do ano de 2017.
Getúlio Dutra Vieira Neto
Prefeito MunicipalANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS
| ESTADO DE MATO GROSSO | PPA 2013 - 2017 | ||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA | ANEXO II | ||||||||||||
| Item | Projetos, Atividades e Op. Especiais | Metas e Prioridades do Plano Pluri Anual | Prod. | U.M. | Ano | Meta | Valor R$ | Fonte | |||||
| Descrição | Tipo | Período 2013 a 2017 | |||||||||||
| 01 | Realização de Eventos – Jeep Cross Quanta Lameira | A | Proporcionar a População entretenimento, com competições radicais, automobilísticas. | Unidade Gestora | 01 | 2017 | 01 | 130.000,00 | 1.24 - Recursos de Convenio do Estado | ||||
| Sub-Total | 130.000,00 | ||||||||||||
| Órgão : SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES | |||||
| Unidade Responsável: GABINETE DO SECRETARIO | |||||
| Programa : 0044 – INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR E LAZER | |||||
| Ação / Função - subfunção | Tipo | Produto (Bem ou Serviço) | Ano | Metas Físicas | Valor |
| 2.088 – Etapa Jeep Cross – Quanta Lameira Função:27 Sub-Função:813 | A | Competições Radicais – Jeep Cross | 2017 | 01 | 130.000,00 |