PORTARIA Nº 24, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 - IPASFA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DO SERVIDOR IZAIAS RODRIGUES LOPES À CÔNJUGE SUPÉRSTITE DINAURA LUZ M. LOPES
24 de Novembro de 2017
PORTARIA Nº 24, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Senhora Dinaura Luz Maciel Lopes, em decorrência do falecimento do servidor o Senhor Izaias Rodrigues Lopes.
O Senhor Wemes Pereira Leite, Gestor do IPASFA- Fundo Municipal de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia - MT, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c Art. 7º Inciso I, Art. 27, inciso II, da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social de São Félix do Araguaia e Art. 29, inciso II da Lei Municipal nº 784 de 4 de novembro de 2016, que alterou a Lei nº 468/2004; c/c a Lei Complementar nº 35, de 30 de outubro de 2003, que estabeleceu o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município, anexo IV e último reajuste dado pela Lei Complementar nº 100 de 31 de março de 2016;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Senhor IZAIAS RODRIGUES LOPES, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade RG nº 269.683- SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 327.001.131-87, servidor efetivo no cargo de Agente Manutenção, Classe “B”, Nível 20-19, devidamente matriculado sob nº 70, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da Senhora DINAURA LUZ MACIEL LOPES, brasileira, viúva, portadora da cédula de Identidade RG nº 0658043-2 2ª VIA SESP/MT, CPF sob o nº 240.561.031-00, conforme Processo Administrativo do IPASFA sob nº. 2017.07.00026P, a partir de 01/11/2017, data do Requerimento, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.
São Félix do Araguaia (MT), 21 de novembro de 2017.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
WEMES PEREIRA LEITE
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Homologo:
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal