LEI MUNICIPAL Nº 1.351/2017
27 de Novembro de 2017
SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Especial para realização de Aquisição de Equipamentos com recursos vinculados do Salário Educação, e dá outras providências”.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2017, aprovada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados a atender despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Departamento de Desenvolvimento Educacional e Educação Inclusiva, como segue:
04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
006. Departamento de Desenvolvimento e Educação
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0015. Gerenciamento Global da Educação
2.119. Manutenção da Quota Salário Educação
4.490-52 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 20.000,00
Fonte: 0.1.15.00.00 Transferências de Recursos do FNDE
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado será anulado ao mesmo montante, em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
006. Departamento de Desenvolvimento e Educação
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0015. Gerenciamento Global da Educação
2.119. Manutenção da Quota Salário Educação
3.390-30 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3.390-39 – Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica R$ 10.000,00
Fonte: 0.1.15.00.00 Transferências de Recursos do FNDE
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal