Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), nesta cidade de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, o Município de Santa Cruz do Xingu/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Avenida 14 de setembro, s/nº, Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. sob nº 04.178.518/0001-70, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, brasileiro, casado, residente à Rua Marcelino Simão da Silva, s/nº, Centro, nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 0978393-8 SJ/MT e CPF sob o nº 921.471.271-91, com fulcro no art. 78, Incisos XII e XIV da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, há por bem rescindir amigavelmente o contrato nº 015/2017 firmado com a empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, doravante denominada simplesmente Contratada, localizada à Quadra 05, 07 E 07A, s/nº, Bairro DIMIC, CEP 75.709-901, Município de Catalão-GO, inscrita no CNPJ sob o n° 54.305.743/0011-70, que tinha por objeto a “aquisição de um veículo para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito Municipal de acordo com as especificações constantes na Ata de Registro de Preços, de acordo com o registro de preços para aquisição de 251 (duzentos e cinquenta e um) veículos tipo Pick-up, cabine dupla, tração 4X4, sendo 250 (duzentos e cinquenta) para o órgão gerenciador e 01 (um) para órgão participante, conforme condições, exigências e estimativas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos”.

CONSIDERANDO a solicitação de rescisão do contrato nº 015/2017 descrito no Ofício, enviado pela empresa supracitada na data de 21 de novembro de 2017, anexo a este;

CONSIDERANDO que não houve e não há prejuízo ao erário público;

CONSIDERANDO que o Município de Santa Cruz do Xingu – MT, passa por um momento de contenção de gastos, conforme Decreto Municipal nº 061/2017 de 24 de maio de 2017, Decreto Municipal nº 089/2017 de 29 de setembro de 2017 e, demais documentos anexos a este;

CONSIDERANDO razões de interesse público, de alta relevância, opera-se tal rescisão amparando-se no art. 79, inciso II da Lei 8.666/93.

CONSIDERANDO a garantia do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 78, parágrafo único da Lei 8.666/93.

A rescisão do contrato nº 015/2017 em comento, fundamenta-se no art. 79, inciso II da Lei 8.666/93, que apresentam embasamentos suficientes para que o Município de Santa Cruz do Xingu rescinda o referido ajuste. Para firmeza e validade do que ficou mencionado acima, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelo Prefeito do Município de Santa Cruz do Xingu – MT e contratada.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE

EDUARDO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - HPE AUTOMOTORES DO BRASIL – LTDA, CNPJ Nº 54.305.743/0011-70 - CONTRATADA