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Pref. Nova Olímpia

CLAUSULA PRIMEIRA: IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

DEVEDOR : O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n°03.238.920/0001-30, com sede na Av. Mato Grosso, n. 175, centro, na cidade de Nova Olímpia/MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal em pleno exercício de seu Mandato Eletivo Sr. JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, brasileiro, divorciado, Engenheiro Agrônomo, portador da RG 250859, inscrito no CPF sob. o n. 099.414.364-87, residente e domiciliado a rua 28, n. 295, Qd. 14, Lt: 01-S, Jardim das Oliveiras, na cidade de Nova Olímpia/MT,

CREDOR : FAMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob. o n. 16.801.681/0001-27, com cede a Rua Marechal Floriano Peixoto, 732, B: Quilombo, Cuiabá/MT, neste ato representada por Mauro Augusto Laurindo da Silva, brasileiro, portador da RG n. 410.508-7 SSP/MT e CPF n. 828.398.321-00, que se regerá pelas seguintes disposições, como segue:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA – Poder Executivo Municipal, reconhece o dever de indenizar os créditos financeiros decorrentes da prestação de serviços oriundo de Contrato de Prestação de Serviços n. 035/2014 do Processo de Adesão n. 004/2014 ao Pregão Presencial de Sistema de Registro de Preços n. 030/2013 do Município de Brasnorte/MT, cujo objeto é Prestação de Serviços Técnicos Especializados na Assessoria e Consultoria Contábil e Jurídica ao Departamento de Recursos Humanos e pagamento relacionados a assuntos previdenciários da Municipalidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O crédito que se confere ao Credor, decorre do reconhecimento de dívida pelo MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA,pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n°03.238.920/0001-30, com sede na Av. Mato Grosso, n. 175, centro, na cidade de Nova Olímpia/MT, na forma preconizada Decreto Municipal n. 065 de 13 de setembro de 2017 que dispõe sobre o reconhecimento de dívida;

PARÁGRAFO SEGUNDO: A contratação dos serviços em questão encontra-se amparado peloContrato de Prestação de Serviços n. 035/2014, firmado em 28 de julho de 2014 com vigência até 03/08/2015, em favor da FAMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob. o n. 16.801.681/0001-27, sendo a contratação resultado do Processo de Adesão n. 004/2014 ao Pregão Presencial de Sistema de Registro de Preços n. 030/2013 do Município de Brasnorte/MT;

CLÁUSULA TERCEIRA – RECURSOS FINANCEIROS

As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de dotação orçamentaria: 04.04001.04.123.0006.2035-33.90.39.00.00-0100000000 -Serviços Terceiros - P. Jurídica.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: a despesa futura proveniente deste reconhecimento de dívida será empenhada por estimativa, na forma do § 2º do art. 60 da Lei n. 4.320/64;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Conforme pactuado no Contrato de Prestação de Serviços n. 035/2014 a Contratada deverá apresentar Notas Fiscais com valores de percentual de 14,95% (quatorze e noventa e cinco por cento) sobre os relatórios dos serviços prestados;

PARÁGRAFO TERCEIRO: A Contratante efetuará o pagamento à Contratada através de crédito em conta corrente mantida por está, em até 10 (dez) dias contados após a apresentação das notas fiscais;

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias resultante deste Termo de Reconhecimento e Dívida, as partes elegem o Foro da Comarca de Barra do Bugres/MT;

Nova Olímpia, 06 de novembro de 2017.

MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal