PORTARIA n. 78/ 2017/GS/SME/MT
27 de Novembro de 2017
PORTARIA n. 78/ 2017/GS/SME/MT
O Secretário Municipal de Educação de Juara-MT, no uso de suas atribuições, dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor, bem como do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional, Técnico de Desenvolvimento Infantil e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino em conformidade com LDB, Lei Complementar 068/2009, Decreto nº 6.094/2007, Lei Municipal Nº. 2.052/2009 de 30 de dezembro de 2009, Lei Municipal nº 1.896, de 13 de dezembro de 2007, Decreto nº 460 de 07 de fevereiro de 2011 e Lei nº. 11.494/2007 – FUNDEB e demais providências.
Considerando que é dever dos chefes imediatos resguardar a assiduidade e a pontualidade em sua equipe, que provoca impacto nos alcances de suas metas e garante a moralidade pública.
Considerando que é dever dos servidores públicos manter seus dados cadastrais, de natureza pessoal e funcional, atualizados, para uma gestão eficiente do órgão ou entidade.
RESOLVE:
Art. 1º Disciplinar o registro de assiduidade dos profissionais da Educação Básica efetivos na SME lotados nas Unidades Escolares e demais Instituições vinculadas a esta secretaria.
§ 1º O registro de assiduidade deverá ser feito no livro ponto e ponto digital com encaminhamento das faltas não justificadas à Divisão Administrativa/SME.
§ 2º O livro-ponto deverá conter termo de abertura, discriminando a finalidade, páginas numeradas e devidamente rubricadas pelo Secretário da Unidade/ou responsável geral pela unidade quando for o caso, o registro de entrada e saída do profissional, observando a jornada de trabalho diária do profissional.
§ 3º O ponto digital é registrado diariamente pelo servidor e acompanhado pela gestão de cada unidade educacional, podendo solicitar a emissão do relatório mensal ou quando necessário.
§ 4º O registro de assiduidade (ponto) será permitida somente ao profissional detentor do cargo.
§ 5º O registro da assiduidade deve ser feito diariamente, não sendo permitido o registro antecipado, nem posterior e nem o registro de ressalvas por pessoas não autorizadas.
Art. 2º O servidor deverá cumprir integralmente a carga horária do respectivo cargo efetivo e/ou da contratação.
§ 1º O controle do cumprimento da jornada de trabalho do servidor ficará sob a responsabilidade da Equipe Gestora da Unidade e supervisionada pela Divisão Administrativa/SME.
Art. 3º Para efeito de jornada de trabalho/carga horária do professor efetivo e do quadro temporário será considerado:
| Regime/Jornada de Trabalho | Em sala de aula | Em hora atividade |
| 30 horas | 20 horas | 10 horas |
Art. 4º Professor no exercício de outras funções, fora da regência de sala de aula, desvio de função profissional, a jornada de trabalho será de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais distribuídas de acordo com a realidade da unidade escolar e/ou entidade educacional.
Art. 5º Os professores efetivos e contratados deverão cumprir integralmente a carga horária atribuída em regência e o período destinado à hora-atividade
§ 1º. Entende-se por hora-atividade aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, apoio pedagógico ao aluno, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica da escola.
a. No que se refere ao aperfeiçoamento profissional em lócus - Sala do Educador e apoio pedagógico ao aluno estabelece que aconteça no horário oposto a sala regular.
§ 2º. A hora-atividade deverá ser cumprida integralmente no âmbito da unidade escolar, em horário diferente da atribuição de sala de aula distribuído no mínimo em dois dias da semana, conforme organizado Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar, com o acompanhamento da equipe pedagógica.
§ 3º O Professor efetivo que se ausentar das atividades do cargo, da docência ou das horas atividades, sem justificativa legal será considerada falta injustificada.
§ 4º. O professor efetivo que possui dois vínculos na rede pública deverá cumprir a hora-atividade na unidade escolar nos turnos/horários definido pela equipe escolar em conformidade com Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar.
§ 5º. Para o cumprimento da jornada de trabalho semanal das horas atividades, deverão observar-se as seguintes orientações:
a) atendimento de alunos com desafio de aprendizagem de acordo com a proposta pedagógica da Unidade Escolar;
b) participação na Formação Continuada/Projeto Sala do Educador e demais atividades de capacitação previstas no Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar e ao aperfeiçoamento profissional organizado pela SME;
c) preparação e avaliação do trabalho didático (incluindo o Diário de Classe);
d) atividades pedagógicas propostas pela Unidade Escolar, tais como: reuniões pedagógicas, conselho de classe e atendimento a comunidade escolar.
Paragrafo único: O apoio pedagógico ao aluno quando necessário será ofertado a todas as etapas da Educação Básica em horário oposto a sala regular.
§ 6º O cumprimento das horas atividades de professores efetivos e /ou contrato em regência de classe será distribuído de acordo com a decisão da maioria do grupo de trabalho de cada unidade mediante acompanhamento da coordenação pedagógica nos momentos de aperfeiçoamento e planejamento, constante na proposta pedagógica da escola.
§ 7º A jornada de trabalho do professor fora da regência de sala de aula, em situação de Dedicação Exclusiva (diretor ou coordenador pedagógico) é de 30 (trinta) horas semanais com escala para atendimento nos turnos de funcionamento da unidade escolar, além disso, quando necessário realizar atendimento complementar sem desconto das horas.
Art. 7º A jornada de trabalho do profissional administrativo (Apoio Administrativo Educacional, Técnico Administrativo Educacional, Técnico de Desenvolvimento Infantil) será de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Art. 8º. O profissional administrativo (Técnico Administrativo Educacional Administração Escolar/Multimeios didáticos) na função de Secretário Escolar em regime de dedicação exclusiva deverá cumprir a carga horária específica da função (30 horas semanais) na unidade escolar, com escala de atendimento em todos os turnos de funcionamento da escola, além disso, quando necessário realizar atendimento complementar sem desconto das horas.
Parágrafo Único: O profissional da educação pública em efetivo exercício nas funções de dedicação exclusiva (de Direção da Unidade Escolar, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar) será atribuído o regime de trabalho de Dedicação Exclusiva com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada conforme Artigo 39 da Lei Complementar Nº068/2009 PCCs.
Art. 9º O cumprimento integral da jornada de trabalho dos profissionais da educação na unidade escolar e administrativa será acompanhado pela Equipe Gestora e pelo setor administrativo da SME.
I. Para efeito de controle do cumprimento da jornada de trabalho do professor caberá à responsabilidade ao Coordenador Pedagógico que, mensalmente deverá entregar o relatório das faltas (hora/aula e hora/atividade) ao diretor da unidade escolar para os encaminhamentos necessários.
II. O Secretário da unidade escolar, no caso dos servidores (TAE, TDI e AAE) os servidores em desvio de função e servidores em atribuição de função (diretor, coordenador, secretário) a responsabilidade caberá ao Secretário Escolar.
Art. 10. As ausências justificadas regulamentado Artigo 60 da LC nº68/2009 PCCs e do Artigo 136 da LC nº28/2007 Estatuto do Servidor Público e Instrução Normativa 01 de 10/04/2014 deverá ser comprovada documentalmente e autorizada pelo Chefe imediato para efeito de garantia da Assiduidade da Jornada de Trabalho.
Art. 11. Ao servidor efetivo a licença para tratamento de saúde superiores a 04 (quatro) dias serão avaliados por perícia médica conforme Decreto nº 460 de 07 de fevereiro de 2011 que institui Rotinas de Perícias Médicas para os servidores do município de Juara, inferior a 04 (quatro) dias consecutivos ou não, não dependerá de perícia médica realizada pela Junta Médica Oficial da Prefeitura Municipal de Juara, podendo ser concedida pelo superior hierárquico, de ofício ou a pedido do servidor, conforme regulamentado no PCCs e no Estatuto do Servidor Público.
§ 1º O servidor/unidade e escolar/SME-Divisão Administrativa terá o prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas para apresentação do respectivo atestado médico, na Secretaria Municipal de Administração.
§ 2º A não apresentação do atestado médico pelo servidor, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, caracterizará falta injustificada ao serviço.
Art. 12. As faltas injustificadas deverão ser encaminhadas de acordo com as orientações de prazos estabelecidas pela Divisão Administrativa/SME.
§ 1º A Divisão Administrativa/SME deverá encaminhar a Secretaria Municipal de Administração, a cada mês vigente de acordo com as orientações de prazos estabelecidas, contendo o processo de faltas do profissional da educação encaminhado pela unidade escolar respeitando Instrução Normativa vigente.
§ 2º A unidade escolar e a Divisão Administrativa/SME deverão manter em arquivo da unidade, relatório mensal de faltas injustificadas registradas na pasta do servidor devidamente assinado pela gestão escolar e dado ciência ao Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.
Art. 13. As faltas injustificadas ao serviço efetivo retardarão a concessão da licença prêmio, na proporção de um mês para cada falta em conformidade com o § 1º do art. 127 da LC n°. 28/07.
Art.14. O profissional da educação em efetivo exercício que se ausentar das atividades do cargo jornada de trabalho, docência e hora atividade, sem justificativa legal, terá o dia de trabalho considerado como falta injustificada, o que implicará em desconto proporcional em seus subsídios, conforme legislação vigente.
Art.15. Os casos omissos serão resolvidos pela Divisão Administrativa/SME.
Art. 16. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Juara-MT, 21 novembro de 2017.
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Isac Pintor
Secretário Municipal de Educação e Cultura.