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Pref. Juara

PORTARIA Nº 80/2017/SME/MT

O Secretário Municipal de Educação e Cultura no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº. 9.394/1996 – LDB, LC n.º49/98, Lei Complementar nº. 068/2009, Lei nº. 2.052/09 e do Decreto Federal nº 6.094/2007 em consonância com suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º Considerando a necessidade de definir critérios que visem à Composição de Turmas, Calendário Escolar, Férias Coletivas e Pedido de Remoção das Escolas Municipais e a organização de seu respectivo Quadro de Pessoal dispõe:

§1º Determinar que, compete à Equipe Gestora e ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar a organização e a Composição de Turmas, de acordo com a demanda-número de matrículas existentes, etapas de ensino e turnos de funcionamento nas unidades escolares.

Art. 2º Para o ingresso na Educação Infantil e Ensino Fundamental de 09 anos, a criança deverá ter idade completa até o dia 31/03/2018 conforme Resolução Normativa Nº 002/2015- CEE-MT. A gestão escolar que permitir a realização de matrícula, fora das normas da idade série/ano citadas nas orientações, responderá pelas consequências.

Art. 3º A composição das turmas na sala regular será feita com base no número de alunos por turma, obedecendo aos critérios:

I – Na Educação Infantil:

a. Creche Berçário I – 12 alunos.

b. Creche Berçário II – 14 alunos.

c. Creche Maternal I e II – 16 alunos

d. Pré I e II – de 18 a 20 alunos por turma.

II – Nas Unidades Escolares de Educação Infantil – Proinfância

a. Creche Berçário I – 10 alunos.

b. Creche Berçário II – 12 alunos.

c. Creche Maternal I e II - 15 alunos

III - Ensino Fundamental Escolas Urbanas.

a. Ensino Fundamental - 1º ao 3º ano – de 23 (vinte e três) a 25(vinte e cinco) alunos por turma;

IV – Ensino Fundamental Escolas do Campo, a composição de turmas será feita com base no número de alunos obedecendo aos seguintes critérios:

a. Ensino Fundamental - 1º ao 3º ano – de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) por turma;

b. Ensino Fundamental – 4º ao 6º ano - de 15 (quinze) 25 (vinte e sete) alunos por turma;

c. Ensino Fundamental – 6º Ano ao 9º ano – de 15 (quinze) a 25(vinte e sete) alunos por turma.

V - Escolas do Campo Turmas de Educação Infantil e Ensino fundamental Multi/ano.

a. Educação Infantil – pré escola I e II, de 10 (dez) a 20 (vinte) alunos;

b. Ensino Fundamental – anos iniciais, de 10 (dez) a 23 (vinte e três) alunos por turma.

c. Ensino Fundamental – anos finais de (6º Ano a 9º), de 15 (quinze) a 25 alunos por turma.

Paragrafo Único: Caso haja número de alunos inferior às alíneas a, b e c deverão formar turmas após deferimento da SME de acordo com as leis vigentes.

I. Será garantida a continuidade da matricula dos alunos que se encontram com idade inferior as fases dos anos estabelecidos nos incisos I, II, III, IV e V, quando o educando advim dentro do processo.

Art. 4º Em cada unidade de ensino, a inclusão de alunos com necessidades especiais, dar-se-á nas turmas regulares respeitando a organização das matrículas da etapa atendida:

§1º - Nas unidades escolares do Ensino Regular para o ensino fundamental a inclusão de alunos da Educação Especial no máximo de 02 (dois) alunos (comprovadas mediante laudo médico, avaliação pedagógica do desenvolvimento, registrado no censo escolar e existente em continuidade na escola para o ano letivo 2018), para compor uma turma de 20 (vinte) alunos.

§2º - Nas unidades escolares que têm sala de recursos multifuncionais para atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais, desde que autorizados SME deverá admitir o número de:

02 (dois) e máximo 04 (quatro) alunos por turma com deficiências múltiplas.

05 (cinco) e no máximo 15 (quinze) alunos, por turma com: deficiência e/ou necessidades especiais déficit intelectual, baixa visão, deficiente visual, surdez, Transtorno Global de Desenvolvimento, altas habilidades/superdotação em conformidade com a Portaria da Sala de Recurso/2018/GS/SME/MT, ao alunos serão atendidos um mínimo de 04 (quatro) horas semanais.

Art. 5º. As unidades escolares que não conseguirem compor as turmas conforme prevê esta Portaria informará oficialmente à SME para análise e deferimento. A gestão escolar deverá promover as adequações no seu quadro de pessoal com o devido suporte da secretaria, principalmente nos casos de redução e ampliação de turmas.

Art. 6°. Compete à Equipe Gestora da Unidade Escolar e à Divisão Administrativa /SME acompanhar bimestralmente a movimentação do número de alunos, conforme preceitua esta portaria e proceder ao ajuste de turma e do Quadro de Pessoal da Escola, se for o caso.

Do Calendário Escolar

Art. 7º Compete à Equipe Gestora e ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar atendendo ao disposto no inciso V do artigo 36, da Lei nº. 2.052, de 30 de dezembro de 2009, organizar o Calendário Escolar para a Educação Básica - Educação Infantil e Ensino Fundamental com o mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, e carga horária mínima de 800h (oitocentas horas) as seguintes disposições:

§ As demais carga horárias, são organizadas de acordo com a Matriz Curricular de cada etapa da Educação Básica respeitando as legislações da educação organizando da seguinte forma:

Educação Infantil – Creche - Berçário I e II Integral - carga horária anual mínima de 1600;

Educação Infantil - Creche - Berçário I e II – Parcial - carga horária anual mínima de 1000;

Educação Infantil - Creche - Maternal I e II – Integral - carga horária anual mínima de 1600;

Educação Infantil - Creche - Maternal I e II– Parcial - carga horária anual mínima de 1000;

Educação Infantil - Pré I e II carga horária anual mínima de 800;

Ensino Fundamental 9 (Nove) Anos Iniciais do 1º ao 5º Ano carga horária anual mínima de 800;

Ensino Fundamental 9 (Nove) Anos Finais do 6º ao 9º Ano carga horária anual mínima de 840.

Art. 8º A Gestão Escolar é responsável em organizar todo o processo da matrículas para o ano de 2018 respeitando rigorosamente os prazos fixados para matrícula, considerando que as turmas serão compostas em conformidade com a Composição de Turma desta portaria,seguindo o cronograma abaixo:

I. 27/11 a 08/12/2017 - Renovação e confirmação da matrícula para o ano 2018 aos alunos da Educação Básica que fazem parte do quadro da escola.

II. 18 a 22/12/2017 – Período de matrículas para alunos “novos” nas unidades escolares que ofertam Educação Infantil (Creche/Pré-escola).

III. 22/12/17 – Abertura das matrículas para alunos “novos” nas unidades escolares que ofertam Ensino Fundamental de 09 anos.

Art. 9º 22/12/2017 - As unidades escolares deverão concluir a documentação administrativa/pedagógica referente à vida acadêmica dos alunos e fazer o fechamento do ano letivo de 2017, bem como encaminhar cópia da Ata de Resultados Finais a Divisão Administrativa da SME.

Art. 10. A gestão escolar juntamente com o CDCE realizarão as seguintes atividades:

01 e 02/02/2018 - Atribuição de classes/aulas e jornada de trabalho nas unidades; 05 a 09/02/2018 - 1ª Semana de trabalho nas unidades Semana Pedagógica. Análise dos relatórios de avaliação individual dos alunos do ano de 2017, da turma atribuída. Pontuações reflexivas sobre os “Níveis de desenvolvimentos” do ensino aprendizagem evidenciados nos relatórios a ser apresentados na sessão de estudos coletiva da escola; Planejamento da avaliação diagnóstica a ser aplicada nas primeiras semanas 2018. Revisar as metas e projetos institucionais da unidade escolar; Pontuar ações pedagógicas coerente com a etapa atendida na unidade, para partindo destas, construir um plano de ação com vistas a um melhor desenvolvimento dos alunos.

12 e 14/02/2018 - 2ª Semana de trabalho nas unidades: Organização do material didático pedagógico e dos ambientes escolares coletivos - sala de aula, espaços de leitura entre outros para o início do ano letivo.

Art- 11 – Estabelece e regulamenta o inicio, as férias e o encerramento do ano letivo de 2018;

I. 15.02.2018 - Início do ano letivo de 2018;

II. 14/07/2018 a 28/07/2018 - após o término do 1º semestre letivo, (15 dias de férias escolares - para professores em sala de aula);

III. 21/12/2018 - Término do ano letivo de 2018;

IV. 02/01/2018 a 31/01/2018 – Férias regulamentares de 30 (trinta) dias dos profissionais da Educação;

V. 01/02/2018 - Retorno dos profissionais as suas atribuições funcionais para planejamento das atividades escolares referentes ano letivo/2018.

Parágrafo Único: No encerramento do ano letivo, conforme os respectivos calendários escolares, as férias regulamentares de 30 dias terão início no seu 1º dia útil imediato após os recessos.

Art. 12 Para atender a organização escolar própria na Educação do Campo o calendário escolar deverá ser adequado à realidade de cada Unidade Escolar respeitando a legislação vigente.

Das Férias

Art. 13. A concessão de férias coletivas e/ou escalonadas a todos profissionais da educação que compõe o quadro da SME, referente ao período aquisitivo de 2017/2018, serão organizadas da seguinte forma.

02/01/2018 a 31/01/2018 - Férias Coletivas exceto para direção e coordenação e secretário escolar que regressará no dia 25/01/2018 para organizar o inicio das atividades e recepção dos profissionais.

Art. 14 Em todasas unidades educacionaisos profissionais abaixo relacionados usufruirão as férias de forma escalonadaa ser organizada pela equipe gestora para manter a execução dos serviços essenciais e de atendimento na secretaria escolar, oficializando a SME.

a) Diretor Escolar

b) Secretário Escolar;

c) Técnico Administrativo Educacional atribuído na Secretaria Escolar;

d) Coordenador de Polo;

e) Coordenadoria de Recursos Humanos SME.

Parágrafo único - Os Profissionais da Educação em efetivo exercício que exercem função gratificada e de dedicação exclusiva, que não usufruírem suas férias na totalidade no período coletivo, farão jus ao direito de férias referentes ao período de forma escalonada até dezembro de 2018. Entretanto os coordenadores usufruirão no mês de julho para que não haja prejuízo no acompanhamento pedagógico.

Art. 15. 11/12/2017 – Encaminhamento via oficio para a SME a escala de férias dos servidores que ficarão atendendo na unidade no mês de janeiro.

Da Remoção

Art. 16. Remoção é o deslocamento, do professor, do Técnico-Administrativo Educacional ou de Apoio Administrativo Educacional da Educação Pública Municipal, de uma para outra Unidade de Ensino no Município, observada a existência de vagas livre ou Remoção por Permuta conforme Lei 2.052/2009.

Art. 17. A abertura do processo Remoção dos Profissionais Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino no horário das 8h às 11h e das 13h às 17h, para o ano 2018 e dá outras providências.

a. 11/12/2017 a 15/12/2017 - Entrega pelo profissional que pleiteia a remoção o requerimento na SME informando a unidade educacional para onde pretende remover-se;

Art. 18. O processo de remoção será organizado, observando os seguintes procedimentos:

A Secretaria Municipal de Educação através da Divisão Administrativa constituirá uma comissão, composta por dois servidores lotados e ou cedidos para esta Secretaria, que receberá e analisará as solicitações de acordo com a pontuação obtida na unidade educacional. Para contagem de pontos levar-se-á em conta a ficha de atribuição do servidor na unidade em que estiver lotado atualmente.

Art. 19. Nos casos de remoção por permuta conforme LC nº. 068/09, Art. 43 o profissional deverá aguardar o deferimento e/ou indeferimento no exercício do cargo:

Art. 20. O Profissional da Educação Básica que tiver sua remoção deferida deverá apresentar-se na unidade para o qual foi removido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo Único: O profissional da educação deverá deixar organizada toda documentação e informação do cargo em exercício no local de trabalho.

Art. 21. Não será permitido nenhum deslocamento ou afastamento de servidor sem autorização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a qualquer órgão.

Art. 22. Em caso do profissional que requerer a remoção e desistir deverá solicitar por escrito o cancelamento impreterivelmente até 29/01/2018 anterior ao processo de atribuição, para não prejudicar os candidatos concorrentes.

Art.23. Comporá a Comissão os membros abaixo, para sob a Coordenação do primeiro, analisar e emitir parecer nos processos referentes às solicitações de remoção.

Eliane de Almeida Maynardes

Lenir Maria Castanho

Art. 24. Caberá à Divisão Administrativa/SME acompanhar o cumprimento desta Portaria, bem como resolver os casos omissos.

Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir do ano letivo de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Juara-MT, 21 de novembro de 2017.

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Isac Pintor

Secretário Municipal de Educação e Cultura