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Pref. Juara

PORTARIA Nº.81 /2017/GS/SMEC/MT

A Secretária Municipal de Educação e Cultura no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº. 9.394/1996 – LDB, Lei Complementar nº. 068/2009, Lei nº. 2.052/0, do Decreto Federal nº 6.094/2007 em consonância com suas alterações e a as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso que regulamentam as etapas e modalidades da Educação Básica;

Dispõe sobre critérios para atribuição do professor de Apoio Pedagógico Especializado da Sala de Recursos Multifuncional implantada nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar que compete à Equipe Gestora em conjunto com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar a organização de documentos pedagógicos em conformidade com a demanda existente comprovando a necessidade do funcionamento da Sala de Recursos Multifuncionais, será atribuído posteriormente após o início do ano letivo, salvo as escolas com levantamento de alunos realizado e com a comprovação da documentação administrativa e pedagógica.

Art. 2º. A atribuição do professor para a Sala de Recursos será realizada no ato da atribuição desde que haja na unidade turma formada e eu o professor atenda o perfil estabelecido. Para trabalhar de apoio pedagógico especializado deverá ser conhecedor das atribuições elencadas nos Anexos I e II.

§1º Para atuar na Sala de Recursos Multifuncional o professor deverá ter os seguintes requisitos;

I - ser professor efetivo com jornada de trabalho de 30 horas/semanais;

II- ter Licenciatura Plena em Pedagogia com Especialização na Área de Educação Especial;

IV - ter Licenciatura Plena em Pedagogia com Especialização em Psicopedagogia ou formação específica;

V- ter Licenciatura Plena em outras áreas com Especialização na Área de Educação Especial;

VI- ter disponibilidade nos períodos matutino e vespertino para atender a uma única

escola;

VII- Elaborar o Plano de Ação Geral para atendimento de Apoio Educacional Especializado à aprendizagem dos alunos considerando os seguintes critérios:

a. levantamento de estudantes com laudo/avaliação pedagógica matriculado no ano letivo de 2017 nas turmas existentes da escola;

b. identificação prévia das especificidades educacionais especiais existentes na escola e os desafios de aprendizagem;

c. objetivos, metas e ações da educação especial/Inclusiva existente no Projeto Pedagógico da unidade escolar;

§2º- A organização do atendimento da Sala de Recursos Multifuncional se dará de maneira a atender os alunos com necessidades educacionais incluídos na rede municipal de ensino considerando a Educação Infantil/Ensino Fundamental de 9 Anos salvo os casos de estudantes usuários do Transporte Escolar Público que deverá ser no mesmo turno com horários pré-definidos entre professor da sala de recurso e professor da sala regular:

I – Organização do atendimento:

a) Berçário e maternal;

b) Pré I, Pré II;

c) 1°, 2° e 3° ano;

d) 4° e 5° ano;

e) 6° e 7° ano;

f) 8° e 9° ano.

II - Considerar as peculiaridades de cada aluno - Alunos com a mesma deficiência podem necessitar de atendimentos diferenciados, por isso, o primeiro passo para se planejar o atendimento não é saber as causas, diagnóstico, prognóstico da suposta deficiência do aluno. Antes da deficiência, vem à pessoa, o aluno com sua história de vida, sua individualidade, seus desejos e diferenças. Há alunos que frequentarão a Sala de Recursos Multifuncional mais vezes na semana e outros, menos. Sendo possível atender aos alunos em pequenos grupos, se suas necessidades forem comuns a todos.

III - O Projeto Político Pedagógico da Escola deverá contemplara Educação Especial como dimensão da Educação Inclusiva conforme previsto na lei vigente.

IV-O professor de apoio pedagógico especializado da Sala de Recursos Multifuncional atenderá os alunos necessidades especiais especificas dos estudantes público alvo especifico.

a. Apresentarem necessidades educacionais especiais conforme parecer médico expedido pela equipe multidisciplinar intersetorial ou avaliação pedagógica feita pela equipe de profissionais docentes da escola;

b. Estudantes matriculados na escola da rede municipal de ensino no ano letivo de 2018;

§ 3º As salas de recursos multifuncionais serão organizadas da seguinte forma;

02 (dois) e máximo 04 (quatro) alunos por turma com deficiências múltiplas.

05 (cinco) a15 (quinze) alunos, por turma de: com deficiência e/ou necessidades especiais déficit intelectual, baixa visão, deficiente visual, surdez, Transtorno Global de Desenvolvimento, altas habilidades/superdotação.

§ 4º A coordenação pedagógica juntamente com o professor de apoio pedagógico especializado em diálogo com professor da turma deverá organizar um Plano de Trabalho Pedagógico com base nas necessidades pedagógicas do estudante de maneira a garantir a aprendizagem.

Art. 3º Não poderá concorrer à função de professor de apoio pedagógico especializado da Sala de Recursos Multifuncional os professores conforme o Artigo 3° desta Portaria que estiverem nas situações funcionais abaixo:

I- em processo de aposentadoria para o ano de 2018;

II- em desvio de função e que não atender aos critérios exigidos para o exercício da função.

III- que não tiverem disponibilidade nos períodos diurnos (matutino e vespertino);

IV- indisponibilidade de horário para fazer a interlocução com o(s) professor (es) do ensino regular;

V- em constantes Licenças para Tratamento de Saúde;

VI – estiver em gozo de Licença Prêmio ou prevista para o ano de 2018 desde que interrompa ao assumir a turma.

Art. 4º Para assegurar o direito de ter professor de apoio pedagógico especializado da aprendizagem na Sala de Recursos Multifuncional, a unidade escolar deverá disponibilizar:

a) Organização documental dos estudantes que necessitam de atendimento educacional especializado de acordo com os pareceres médicos e documentos pedagógicos preenchidos pelos professores regente da turma;

b) Proposta de Atendimento da Sala de Recursos Multifuncionais elaborado coletivamente em acordo com a legislação vigente e a realidade vivida na escola, constante no PPP;

c) Espaço físico de uma sala de aula, não sendo possível utilizar outros ambientes para esse trabalho.

Art. 5º Para as unidades escolares que atendem alunos deficientes com graves transtornos neuro-motores (crianças que em decorrência da deficiência apresentem mobilidade reduzida ao ponto de comprometer sua autonomia de ir ao banheiro e se alimentar, portanto, dependente de apoio externo) e, alunos com autismo, inclusos nas turmas regulares será garantido um auxiliar de turma de modo a proporcionar a autonomia do aluno, mediante solicitação e analise da equipe gestora, além disso, encaminhar posteriormente os documentos comprobatórios a SME.

§ 1º A disponibilidade do profissional ou contratação de TDI/auxiliar de turmas, com regime de trabalho de 30 horas, apenas se justifica quando comprovada a necessidade através de parecer médico do aluno e está condicionada a análise e parecer SME, podendo a TDI/auxiliar atender mais de uma turma com alunos com deficiência.

Art.6º Caberá à SME acompanhar o cumprimento desta Portaria, bem como resolver os casos omissos.

Art.7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir do ano letivo de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Juara-MT, 21 de novembro de 2017.

____________________________________________

Isac Pintor

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

PROFESSOR DE APOIO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO DA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL

FUNÇÃO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 01/2012 CEE/MT e as Orientações do MEC/SEESP (2009-2010):

- Contribuir com a construção, reflexão e execução do Projeto Político Pedagógico em todas as suas dimensões (projeto Sala do Educador, reuniões pedagógicas, entre outros) na perspectiva da diversidade/educação inclusiva.

- Elaborar e executar Plano de Ação de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;

- Identificar, elaborar, produzir, organizar e utilizar serviços, materiais, equipamentos especiais e recursos pedagógicos de acessibilidade, estratégias e metodologias diferenciadas que favorecem a compreensão dos conteúdos trabalhados na classe comum considerando as diferenças individuais;

- Organizar, junto com o coordenador pedagógico, o tipo e o número de atendimentos aos alunos, na sala de recursos multifuncionais;

- Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade, na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola, interfaceando seu planejamento de ensino com os professores das turmas regulares;

- Fomentar, junto à gestão escolar, parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;

- Orientar a comunidade escolar e as famílias para o seu desenvolvimento e participação no processo educativo;

-Promover atividades e espaços de participação da família e a interface com os serviços de assistência social, saúde e outros;

- Ensinar e usar a tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação;

Capacidades para:

- Identificar e reconhecer as necessidades e habilidades do aluno;

- Trabalhar em parceria com os professor (es) da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos, da acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos, nas atividades escolares.

- Orientar as famílias para o seu desenvolvimento e participação no processo educativo;

- Orientar a elaboração de materiais didáticos pedagógicos para serem usados pelos educandos no processo de aprendizagem;

- Indicar e orientar o uso de equipamentos específicos e de outros recursos existentes no contexto familiar e na comunidade;

- Articular com os gestores e professores para reestruturação do PPP numa perspectiva inclusiva e em consonância com as Orientações Curriculares da Educação Básica-MT;

- Articular, juntamente com a Equipe Gestora, ações sincronizadas com a Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e demais segmentos sem perder o foco do AEE, na medida em que a participação de outros atores amplia o caráter interdisciplinar do serviço como (adaptado de MEC, SEESP, 2010);

Atitudes:

- Conhecer e implementar a Proposta Politica Pedagógica da Unidade Escolar;

- Contribuir para inclusão dos alunos no processo de aprendizagem;

- Fortalecer as identidades social, econômica e cognitiva do aprendiz e suas relações com a escola;

- Atuar de forma colaborativa com o professor regente para definição de estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do educando com necessidades educacionais especiais ao currículo e a sua interação com o grupo;

- Promover condições para a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais em todas as atividades da escola;

- Planejar no coletivo.

Conhecimento:

- Ter experiência na Educação Especial;

- Ter formação inicial continuada relacionada apenas da Educação Especial;

- Sobre a Proposta Pedagógica (PPP/PDDE interativo) da escola;

- Planejar as intervenções pedagógicas dentro das matrizes de capacidades;

- Sobre o perfil dos alunos;

- Materiais pedagógicos disponíveis na escola e construir outros quando necessário;

- Emitir relatório descritivo final do perfil de aprendizagem, bem como das medidas adotadas que foram eficientes para superar os desafios de aprendizagem dos alunos com Necessidades Educacionais Especiais;

- Fazer da avaliação uma ferramenta pedagógica para realizar intervenções focadas na aprendizagem;

- Construir a Pasta Portfólio da sala que contemple os principais dados no transcorrer do ano como: coleções de materiais que registram diferentes momentos e vivências das crianças nos diferentes aspectos do crescimento e do desenvolvimento de cada uma;

O portfólio tem a função de reunir dados sobre o desenvolvimento de ações da respectiva atividade e/ou função educativa, relevantes para a avaliação da atuação profissional, tais como Plano de Trabalho, objetivos, metodologia, avaliação, atividades desenvolvidas e outros que o profissional considerar importante apresentar;

-Elaborar os Portfólios individuais dos alunos contendo:

As produções, as ações e as exposições/manifestações qualitativas e quantitativas dos alunos;

As coleções de materiais que registram diferentes momentos e vivências das crianças na instituição;

Os processos de produção durante as atividades, por isso podem conter também fotos, objetos, coleções;

Relatórios individuais descritivos das atividades desenvolvidas e de seu estágio de aprendizagem, constando suas capacidades, bem como os recursos/equipamentos utilizados, além do que preconiza a norma vigente.

ANEXO II

TDI/AUXILIAR DE TURMAS

ATIVIDADES:

Atuar junto ao(s) aluno(s) auxiliando o(s) professor(es) no(s) cuidado(s) básico(s) de vida diária da(s) criança (s) nas diversas turmas caso haja necessidades;

Responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto às famílias, mantendo um diálogo constante entre família e escola;

Acompanhar as crianças, junto às professoras e demais funcionários em atividades extraclasse;

Participar de capacitações de formação continuada;

Auxiliar nas refeições, alimentando as crianças quando necessário visando a autonomia dos mesmos.

CAPACIDADE:

Atender o (s)educando (s) respeitando sua dificuldade de locomoção, permanente ou transitórias;

Participar ativamente, no processo de adaptação e permanência da(s) criança(s) na Unidade Escolar, atendendo a(s) sua(s) necessidade(s);

Participar do processo de inclusão escolar dos alunos com necessidades educacionais especiais.

ATITUDE:

Incentivar a(s) criança(s) a conviver com seus pares;

Participar de todas as atividades desenvolvidas pelo professor;

Participar das reuniões pedagógicas e de grupos de estudos, na Unidade Escolar;

Participar das formações continuadas;

CONHECIMENTO:

Conhecer a Proposta Política Pedagógica da Escola;

Buscar formação continuada relacionados a temas da Educação Especial;