Portaria Nº 82/ 2017/SMEC/MT
27 de Novembro de 2017
Portaria Nº 82/ 2017/SMEC/MT
O Secretário Municipal de Educação de Juara-MT, no uso de suas atribuições, comunica que estão abertas as inscrições para o processo de seleção de Professores ao provimento da função gratificada de Coordenador Pedagógico das escolas públicas municipais nos termos da Constituição Federativa do Brasil, LDB, Lei Complementar 068/2009, Decreto nº 6.094/2007 e Lei Municipal Nº. 2.052/2009 de 30 de dezembro de 2009.
Resolve:
Art 1º Determinar a abertura do processo eleitoral para a escolha de Coordenador Pedagógico da Rede Municipal de Educação, para o ano letivo de 2018, conforme LC 2.052/2009 e regulamentado nesta Portaria.
§ 1º O processo eleitoral deverá ocorrer nas unidades escolares da rede Pública Municipal que possuem Gestão Própria desde que atenda as normas de composição e números de turmas para 2018 e nas unidades onde não houver interessados em continuidade do mandato atual.
Art. 2º Para concorrer à função de Coordenado Pedagógico conforme lei vigente e de acordo com esta portaria, o professor candidato deverá:
I Comprovar formação mínima, curso de licenciatura plena, experiência docente de, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no Município.
II Ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos até a data de inscrição, prestado na Escola que pretende coordenar;
III Apresentar Proposta de Trabalho em reunião com os Profissionais da Educação da Unidade Escolar a qual se candidatou em dia e horário marcados pela Comissão Eleitoral.
Art. 3º Na unidade escolar onde não houver candidato poderá inscrever o professor efetivo que tenha 03 (três) anos de exercício em qualquer unidade escolar da rede municipal desde que atenda os incisos I e IV, do artigo 2º.
Parágrafo Único - Poderá se inscrever para o processo de escolha de coordenação pedagógica, regulamentado por esta portaria, o professor da educação que esteja usufruindo de licença-prêmio.
Art. 4º A apresentação da Proposta de trabalho de cada candidato (a) deverá ser realizada em assembleia com os profissionais da unidade escolar e registrada em Ata pela comissão;
Art. 5º O processo de escolha de profissional da educação para a função dedicação exclusiva de Coordenador Pedagógico será realizado da seguinte forma:
I. O candidato a Coordenação Pedagógica deverá apresentar uma Proposta de Trabalho Pedagógico que atenda a estrutura das dimensões pedagógica e ensino aprendizagem do Projeto Politico Pedagógico, aos Profissionais da Educação da unidade escolar no dia definido pela comissão eleitoral da escola.
II. O Candidato que não se submeter à apresentação da Proposta de Trabalho Pedagógico estará automaticamente desclassificado.
III. 12/12/2017 - Eleição para função de Coordenação Pedagógica em horário marcado pela Comissão Eleitoral Escolar.
Art. 6º Da Inscrição do processo eletivo a função Coordenador Pedagógico
I. As inscrições deverão ser realizadas na própria escola, usando o modelo de formulário constante em anexo a esta portaria.
II. 27 a 30/11/2017 - das 7h às11h e das 13h às 17h – As inscrições estarão abertas nas unidades escolares para os candidatos da própria unidade.
III. 01, 04 e 05/12/2017 - das 7h às11h e das 13h às 17h - As inscrições estarão abertas nas unidades escolares para os candidatos da rede quando necessário.
IV. Não serão aceita inscrições fora do período determinado nesta portaria, independente das razões alegadas ou por procuração.
Art. 7º A inscrição do candidato implica no conhecimento e na plena aceitação das normas e condições estabelecidas nesta portaria, e nas normas legais específicas para exercer a função estratégica de Coordenador Pedagógico e demais informações que, porventura, venham a ser divulgadas, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
Art. 8º No ato da pré-inscrição o candidato deverá apresentar e assinar os documentos descrito no anexo II desta portaria.
Art.9º Os atuais coordenadores eleitos pelos pares, detentores de 02 (dois) mandatos consecutivos, ainda que por períodos incompletos, não poderão se candidatar para o processo de escolha referente ao ano 2018.
Art.10 Os atuais coordenadores indicados e ou designado pela Secretária Municipal de Educação, independente do período de mandato poderão se candidatar para o pleito eleitoral a ser escolhido por seus pares.
Art. 11 Haverá em cada unidade escolar uma Comissão Eleitoral para conduzir o processo de seleção de candidato à Coordenador Pedagógico, que será constituída em Reunião Administrativa entre os profissionais da escola entre os dias 24/11/2017, convocada pelo dirigente da escola.
§ 1º. Devem compor a Comissão um membro titular e seu respectivo suplente, dentre os segmentos:
I. Representante dos Profissionais da Educação Básica;
II. Representante do CDCE;
§ 2º. O membro titular e seu suplente serão eleitos em Assembleia Geral, pelos respectivos segmentos, em data, hora e local, amplamente divulgados.
§ 3º. A Comissão Eleitoral Escolar, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.
§ 4º. O membro da Comissão Eleitoral Escolar que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer da SME.
§ 4º. Não poderá compor a Comissão Eleitoral Escolar:
I. Qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ou parente até o segundo grau;
II. O servidor em exercício na função de diretor.
§ 5º. O diretor da unidade escolar deverá colocar à disposição da Comissão Eleitoral Escolar os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art.12 Encerrado o prazo de inscrição a Comissão Eleitoral Escolar encaminhará oficialmente no dia seguinte, a Divisão Administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura solicitação de informações da vida funcional dos candidatos para dar sequencia ao processo de análise, deferimento e ou indeferimento das inscrições.
Parágrafo Único: As inscrições que não atenderem os requisitos para o cargo de Coordenador Pedagógico serão indeferidas pela Comissão Eleitoral Escolar;
Art. 13 É vedado ao candidato e à comunidade:
I. Exposição de faixas e cartazes fora da unidade escolar;
II. Distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;
III. Realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no calendário letivo;
IV. Atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;
V. Aparição isolada nos meios de comunicação, ainda que em forma de entrevista jornalística, após o deferimento da inscrição;
VI. Utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo;
VII. Denegrir a imagem do outro candidato.
Art.14 O candidato que se sentir ofendido, poderá apresentar representação, escrita e fundamentada, contra o candidato que praticar qualquer dos atos do artigo 12desta portaria à Comissão Eleitoral Escolar, até 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição que decidirá sobre o afastamento do candidato infrator do processo eleitoral, em 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo único. É vedada aos profissionais da educação qualquer manifestação que possa denegrir a imagem ou praticar atos que firam a integridade física e moral do candidato, junto à comunidade escolar, sob pena de responder processo administrativo disciplinar.
Art.15 O Coordenador Pedagógico será eleito anualmente pelos professores lotados e em exercício no próprio estabelecimento:
§ 1º. O professor que ocupa mais de um cargo na escola votará só uma vez.
§ 2º. Poderá votar em caso de substituição temporária de até 120 (cento e vinte) dias o titular do cargo e, em caso de sua desistência, protocolada junto a Comissão Eleitoral, até 24 (vinte e quatro) horas antes do pleito, votará seu substituto.
§ 3º. Comprovado o afastamento do titular do cargo, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias votará o seu substituto.
§ 4º. Não é permitido o voto por procuração.
Art. 16 Os Coordenadores Pedagógicos eleitos para o ano de 2018, assumirão suas atividades no dia 25/01/2018, e encaminharão a Proposta de trabalho à Secretaria Municipal de Educação até o dia 31 de março de 2018.
Art. 17 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação e Cultura.
Art. 18 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Juara-MT, 21 de novembro de 2017.
______________________________________
Isac Pintor
Secretário Municipal de Educação
Anexo I
FICHA DE INSCRIÇÃO PROCESSO SELETIVO DE COORDENAÇÃO PARA O ANO LETIVO DE 2017
| Nome: | ||||
| Data de Nasc. | Natural de | Estado | ||
| CPF | RG | Órgão Emissor | Emissão | |
| Endereço residencial | ||||
| Bairro | Cidade/UF | CEP 78575000 | ||
| Telefone(s) residencial/celular | ||||
| E-mail: | ||||
| Curso de Ensino Superior | ||||
| Instituição e Local | ||||
| Nome do Curso | ||||
| Escola a que pretende se candidatar: | ||||
| Escola | ||||
| Endereço | ||||
| Bairro | Cidade/UF | CEP 78575000 | ||
| Telefone/fax | ||||
| | ||||
Juara - MT, 21 de novembro de 2017
__________________________________________
Assinatura do candidato
Anexo II
TERMO DE COMPROMISSO
Eu, ________________________________inscrita no RG nº ___________ e CPF nº _____________ candidata à Coordenação Pedagógica da __________________________________me comprometo a:
Cumprir o regime de dedicação exclusiva cumprindo a jornada de trabalho de 30 horas semanais com escala para atendimento nos turnos de funcionamento da unidade escolar, além disso, quando necessário realizar atendimento complementar sem desconto das horas, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada conforme Artigo 39 da Lei Complementar Nº068/2009 PCCs. Declaro ainda estar ciente e de acordo com as condições desta Portariaque trata do processo eletivo para escolha de coordenação das escolas municipais.
Ø Ter sigilo quantos aos assuntos dialogados na Escola ressaltando a ética profissional;
Ø Acompanhar, orientar e registrar as eventuais ocorrências pedagógicas/processo de ensino e aprendizagem no ambiente escolar;
Ø Acompanhar as horas atividades dos professores, auxiliando quando necessário, propondo metodologias/práticas pedagógicas diversificadas e inovadoras;
Ø Desenvolver e coordenar sessões de estudos/formação continuada/atualização/aperfeiçoamento dos profissionais da instituição objetivando intervenções necessárias no processo de ensino e aprendizagem, viabilizando a formação continuada em serviço;
Ø Fomentar com todos os profissionais da instituição um perfil motivador, permeando a compreensão, respeito, autenticidade, transparência e coerência em seus atos, encorajando-os à real participação em todo processo educativo de forma criativa e responsável;
Ø Acompanhar o desenvolvimento do educando realizando monitoramento do trabalho pedagógico, através da aplicação de avaliações diagnósticas/simulados, indicadores de qualidade e avaliações oficiais do MEC, promovendo a divulgação dos resultados assegurando o bom desempenho de ensino aprendizagem;
Ø Articular, acompanhar a elaboração/execução dos programas educacionais, projetos pedagógicos desenvolvidos na instituição;
Ø Acompanhar o planejamento do professor, promovendo a consonância com o PPP e PDDE Interativo (em suas dimensões ensino aprendizagem/pedagógicas);
Ø Ter ciência e monitorar a correta utilização dos instrumentos de apoio oferecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; Ficha de Acompanhamento do Aluno Infrequente/Infrator/Indisciplinado – FICAI e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Ø Acompanhar e monitorar os instrumentos de avaliação do desempenho acadêmico do aluno através de relatórios bimestrais do aluno e outros específicos das ações desenvolvidas pelos profissionais tornando transparente o processo de intervenção;
Ø Monitorar bimestralmente a Proposta de Trabalho (da coordenação), avaliando os aspectos positivos e negativos tendo em vista as possíveis e necessárias alterações e sua retomada.
Juara - MT, ______de _______________ de 2017.
______________________________________
Assinatura do Candidato
Anexo III
Possíveis indicadores para elaboração da Proposta Pedagógica
Ø Os (as) candidatos (as) à coordenação pedagógica deverão apresentar seu Plano de Ação para os Profissionais da Educação da unidade escolar no dia definido pela comissão eleitoral.
Ø O Plano de Ação dos candidatos à Coordenação Pedagógica devem conter ações para melhoria do ensino - aprendizagem dos estudantes da Educação Básica envolvendo:
Ø Ações de fortalecimento sobre as etapas de ensino ofertadas na unidade (Educação Infantil e Ensino Fundamental de 9 Anos) segundo as diretrizes curriculares nacionais;
Ø Ações de intervenções pedagógicas para elevação do nível da aprendizagem dos estudantes com base nos diagnósticos internos (relatórios de turma e individual dos estudantes) e externos educacionais (ex: Prova Brasil, Provinha Brasil, IDEB, Nível de Proficiência),
Ø Ações de fortalecimento dos ambientes de leitura em todas as turmas;
Ø Ação de monitoramento da leitura como instrumento prazeroso da rotina diária das turmas;
Ø Ações de auxilio, análise, reflexão teórico-prática e devolutiva sobre os relatórios bimestral das turmas e semestral dos alunos;