PORTARIA Nº015/2017/GS/RM/SMECD
27 de Novembro de 2017
Dispõe sobre os critérios de Matrícula e Rematrícula nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Terra Nova do Norte/MT para o ano letivo de 2018 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a Lei nº. 9.394/96 e as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação;
Considerando a necessidade de definir critérios que visem a matrícula e rematrícula dos alunos nas Escolas da Rede Pública Municipal;
R E S O L V E:
Art.1º. Estabelecer critérios para as matrículas e rematrículas para o Ano Letivo de 2018 nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. As Renovações de matriculas e as Novas Matrículas para o ano letivo de 2018 serão no período de 04/12/17 a 22/12/17 e de 15/01/2018 a 25/01/2018.
Art. 3º. A unidade escolar deverá manter rigorosamente os prazos fixados para matrícula dos alunos, considerando que as turmas serão compostas de acordo com as matrículas;
Art. 4º. Para matrículas novas no Ensino Fundamental é obrigatório a apresentação de histórico escolar ou declaração de transferência expedida pela escola de origem e documentos pessoais do aluno.
Parágrafo Único. No ato da matrícula de novos alunos ou da renovação da matrícula, a escola consultará a opção do aluno para cursar ou não a disciplina Educação Religiosa (dos anos finais do Ensino Fundamental).
Art. 5º. Os pais ou responsáveis do aluno e ou ao próprio aluno quando for maior de idade, deverá assinar documento para a renovação da matrícula.
Parágrafo Único. No Ato da Matrícula ou Rematrícula, os pais ou responsáveis, cujos alunos necessitarem de transporte escolar, deverão assinar um termo de compromisso de acordo com a Lei Municipal do Transporte Escolar.
Art. 6º. Para o ingresso nas etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental deve-se obedecer os seguintes critérios de acordo com a Res. Nº 02/2015, CEE/MT:
l - NA EDUCAÇÃO INFANTIL
Creche:
a) Crianças de 2 anos completos até 31/03/2018
b) Crianças de 3 anos completos até 31/03/2018
Pré Escola:
a) Completando 4 anos até 31/03/2018 – Pré I
b) Completando 5 anos até 31/03/2018 – Pré II
II- NO ENSINO FUNDAMENTAL:
a) Completando 6 anos até 31/03/2018- 1º ano do Ensino Fundamental
Art. 7º. Os alunos que completarem 2 ou três anos até o dia 31 de março do ano de 2018, deverão ter suas matriculas efetuadas, na Escola Municipal de Educação Infantil Monteiro Lobato, com número pré-definido de vagas existentes, respeitando-se a implantação gradativa de matrículas para a creche conforme Meta 1 do PME.
Art.8º. No ato da matrícula, o aluno com necessidades educacionais especiais que solicitar os serviços da sala de recursos multifuncionais contará com duas matrículas, sendo uma na sala de origem do ensino regular e outra na sala de recursos multifuncionais, conforme Decreto Presidencial nº 6.571/2008 de 17.09.2008, mediante laudo médico.
Art. 9º. Compete à equipe Gestora e ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE, em conformidade com o Artigo anterior a organização e a composição de turmas nas unidades escolares de acordo com Portaria específica normatizada pela SMECD.
Parágrafo único: As turmas serão compostas mediante o número de matrículas existentes, etapas de ensino, modalidades oferecidas e turnos de funcionamento da escola.
Art. 10º. Compete à Equipe Gestora da Unidade Escolar e à SMECD acompanhar bimestralmente a movimentação do número de alunos, conforme preceitua esta Portaria e proceder ao ajuste de turma e do quadro de pessoal da escola, se necessário.
Art. 11º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir do ano letivo de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Terra Nova do Norte-MT, 21 de novembro de 2017.
REGINALDO MARCOLAN
Sec. Mun. de educação
Port. 058/2017