COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.

Sindicância Administrativa n° 001/2017.

Decisão Interlocutória.

A Presidente da Comissão Especial de Sindicância Administrativa, no uso de suas atribuições auferidas pela Portaria Municipal de Arenápolis/MT de número 164/2017, de 16 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial do Município de Arenápolis/MT, em 23 de novembro de 2017, Edição n° 2.860, pág. 19, e, conforme dispõe o Parágrafo único do Art. 210 da Lei Municipal Complementar n° 788 de 12 de março de 2002, resolve:

DENEGAR,

o pedido formulado pela denunciante (SUZANA CRISTINA DE OLIVEIRA) no item 6 da denúncia acoplada às fls. (05-06) aos Autos da Sindicância Administrativa n° 001/2017 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

A instauração do Processo Administrativo é perfeitamente admissível da esfera Pública Municipal, tendo em vista que a Lei Complementar do Município de Arenápolis/MT de n° 788/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arenápolis/MT) discorre em seu Título VI acerca do Processo Administrativo Disciplinar.

No entanto, nesta fase inicial de apuração dos fatos, é vedada a instauração do mesmo, pois assim como preconiza o Art. 200 da Lei Complementar Municipal n° 788/02, os instrumentos hábeis para elucidar a existência ou não de possíveis responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, são: SINDICÂNCIA ou INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, como adiante se vê:

“Art. 199 (....)

Art. 200 – A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegura da ao acusado ampla defesa”.

(Grifei)

Art. 201 (...)”.

Sendo assim não é possível a instauração do Processo Administrativo sem que antes esteja comprovada através dos relatórios da sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, a devida irregularidade praticada pelo servidor público municipal.

Posterior, foi requerido pela Denunciante no mesmo item e páginas supracitadas, o afastamento provisório da servidora pública até que fossem apuradas às condutas por ela em tese, praticadas.

O afastamento provisório também é legalmente previsto no “Caput” do Art. 208 da Lei Complementar Municipal n° 788/2002, no entanto, este aplica-se somente na fase de Inquérito Administrativo Disciplinar - IAD, sendo este, de competência exclusiva da Autoridade instaurador do IAD, como se pode observar no dispositivo legal a seguir transcrito:

“Art. 207 (...).

Art. 208 Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha influir na apuração de irregularidade, a autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua remuneração. (Grifei)

Art. 209 (...)”.

Doutro norte, mesmo que fosse caso de instauração do Inquérito Administrativo Disciplinar – IAD (neste caso VEDADO por força do Art. 201, inciso I da Lei Complementar 788/2002), o afastamento preventivo de servidor público somente seria possível se houvesse risco iminente de interferência/influência ou até mesmo embaraço, por parte da sindicada, no transcorrer deste processo de apuração dos fatos, o que nesse diapasão não é o que se observa.

Sendo assim, pelos fatos e fundamentos acima explicitados, DENEGO na íntegra o pedido do item 6, formulado pela denunciante à fl. 06 dos Autos da Sindicância Administrativa n° 001/2017, por julgar impertinente nesta fase de apuração dos fatos, conforme dispõe o “Caput” Art. 288 da Lei Complementar n° 788/2002 in verbis :

“Art. 287 (...)

Art. 288 O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. (Grifei)

Art. 289 (...)”

Fundada esta decisão interlocutória;

Publique-se e registre-se na forma da Lei.

Arenápolis/MT, 24 de novembro de 2017.

Núbia Gonçalves Campos

CPF n° 459.959.231-53

Presidente da Comissão Especial de Sindicância Administrativa

(Portaria n° 164/2017)