DECRETO N.º 1818/2017 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

“Dispõe sobre atualização da UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município de Pontal do Araguaia, para o exercício de 2018 e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que a Unidade Padrão Fiscal do Município, prevista no Art. 15 do Sistema Tributário Municipal, é base de cálculo para a cobrança das Taxas Municipais;

Considerando que a Unidade Padrão Fiscal do Município não sofreu qualquer reajuste desde o exercício de 2002;

Considerando a necessidade de atualização pelo índice oficial, conforme determina o Art. 186 do Sistema Tributário Municipal e em razão da perda do poder aquisitivo da moeda;

Considerando a variação do Índice Nacional de Preços o Consumidor – INPC nos anos de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e de janeiro a outubro de 2017.

D E C R E T A:

Art. 1.º - Fica alterado para o exercício de 2018, o valor da UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município de Pontal do Araguaia/MT, que passa a ser de R$ 2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos), conforme Art. 186 da Lei Municipal nº 306/2001 do Sistema Tributário Municipal.

Art. 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia - MT, 24 de Novembro de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal