PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 082/2017 CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO E PELA EMPRESA S. A. LIMA CONSTRUÇÕES LTDA –, QUE TEM POR OBJETO A OBRA DE EXECUÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE LAMA ASFÁLTICA DAS DIVERSAS RUAS DE BARÃO DE MELGAÇO.

CONTRATANTE:O MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Augusto Leverger, Nº 1410 Centro, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o nº. 03.507.563/0001-69 neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – CRMV/MT 2301, e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº. 651.105.011-49, residente e domiciliado à Avenida Totó Paes, S/N, Centro, Barão de Melgaço – MT.

CONTRATADA: S. A. LIMA CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 13.908.247/0001-52, com sede na Rua Dois, S/N, bairro São José, Cuiabá – MT, representada por seu Proprietário Senhor FELIPE AUGUSTO DE LIMA SIQUEIRA, portador da cédula de identidade sob o nº 2211816, SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 038.285.521-37.

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo ao contrato n.º 082/2017, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO de 24% (vinte e quatro por cento) do valor do contrato firmado entre as partes em 08/08/2017, nos termos previstos em sua Cláusula Décima Primeira do Contrato Administrativo nº 082/2017.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO

1 - Será acrescido ao Contrato Inicial o valor de R$ 84.458,80 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e oitenta centavos), em função da execução de serviços que não constavam no Projeto e nem na Planilha Orçamentária Inicial, passando o Valor Global do Contrato Originário para R$ 436.370,54 (quatrocentos e trinta e seis mil, trezentos e setenta reais e cinqüenta e quatro centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

1. O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal, e encontra amparo legal no o § 1o Inciso II, Artigo 65, Lei 8.666/93, bem como, LAUDO DE VISTORIA DE PLANILHADE ADITIVO e PARECER JURÍDICO da Procuradoria Geral do Município.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Barão de Melgaço- MT, 25 de outubro de 2017.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal

Contratante

S. A. LIMA CONSTRUÇÕES LTDA – EPP

FELIPE AUGUSTO DE LIMA SIQUEIRA

Contratada

TESTEMUNHAS:

_________________________________ NOME: CPF: RG n.º:

________________________________ NOME: CPF: RG n.º: