“Dispõe sobre alteração do artigo 1° da Lei nº. 816/2014 que Dispõe sobre autorização para Firmar Parceria entre Instituto Nacional de Colonização e reforma Agraria – INCRA e a Prefeitura Municipal de Querência”

A Câmara Municipal de Vereadores de Querência no uso de suas atribuições aprova e eu Prefeito Municipal de Querência/MT, Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Acrescenta-se os Lotes do “PA São Manoel, PA Brasil Novo, PA Pingo D´Agua, e PA Canaã” no Artigo 1° da lei Municipal n° 816/2014, passado a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parceria entre a Prefeitura Municipal de Querência MT e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria INCRA, com a finalidade de conjugar esforços, considerando a necessidade de realizar vistorias outorgadas por parte do INCRA para regularização de Titulação dos Lotes no PA COUTINHO UNIÃO, PA São Manoel, PA Brasil Novo, PA Pingo D´Agua e PA Canaã, localizados no Município de Querência – MT.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT., 19 de maio de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal