PORTARIA Nº 380/2017
28 de Novembro de 2017
PORTARIA Nº 380/2017
“Dispõe sobre a SUSPENSÃO das Portarias n.° 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240 e 335 de 2017 e da outras providências.”.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fabio Mauri Garbugio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...
CONSIDERANDO a decisão proferida no Julgamento Singular n.° 837/MM/2017, publicado no dia 22 de novembro de 2017, que determinou a imediata suspensão da concessão de pagamentos de vantagens remuneratórias à servidores municipais relacionados à Revisão Geral Anual (RGA) e/ou Progressão de Carreira, Processo n.° 32.747-6/2017.
RESOLVE BAIXAR A SEGUINTE PORTARIA:
Artigo 1º - Fica SUSPENSO o efeito das Portarias n.° 225, 226, 227,228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240 e 335 de 2017, que concederam ELEVAÇÕES DE NÍVEL aos servidores.
Artigo 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
ALTO TAQUARI, 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal