DECRETO Nº 432/2017
27 de Novembro de 2017
DECRETO Nº 432/2017
“Dispõe sobre a SUSPENSÃO dos Decretos n.° 294/2017, 295/2017,296/2017 e 306/2017 e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fabio Mauri Garbugio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...
CONSIDERANDO a decisão proferida no Julgamento Singular n.° 837/MM/2017, publicado no dia 22 de novembro de 2017, que determinou a imediata suspensão da concessão de pagamentos de vantagens remuneratórias à servidores municipais relacionados à Revisão Geral Anual (RGA) e/ou Progressão de Carreira, Processo n.° 32.747-6/2017.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica SUSPENSO o efeito dos Decretos n.° 294, 295, 296 e 306 de 2017, que concederam ELEVAÇOES DE NÍVEL aos servidores.
Artigo 2º.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3°. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, em 24 de novembro de 2017.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal