DECRETO Nº 433/2017
27 de Novembro de 2017
“Suspende a concessão de pagamento de vantagens remuneratórias à servidores municipais relacionadas à Revisão Geral Anual (RGA) e/ou progressão de Carreira, conforme permissivo pela Lei Municipal nº. 883/2017 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fábio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nos autos sob nº. 32.747-6/2016, em sede de Medida Cautelar, Julgamento Singular 837/MM/2017, em razão da constatação de irregularidade face a edição da Lei Complementar Municipal n°. 883/2017;
DECRETA:
Art. 1º - Fica suspensa a concessão de pagamento de vantagens remuneratórias à servidores municipais relacionadas à Revisão Geral Anual (RGA) e/ou progressão de Carreira, conforme permissivo pela Lei Complementar Municipal nº. 883/2017.
Art. 2º - A suspensão de que trata o artigo 1º será por prazo indeterminado, até que haja decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso autorizando a concessão de vantagens.
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Alto Taquari-MT, 24 de novembro de 2017.
FÁBIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal