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Pref. São Félix do Araguaia

LEI COMPLEMENTAR N°. 109 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.

Introduz alteração na Lei Complementar nº 03612003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Félix do Araguaia-MT, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 95 da Lei Complementar nº 036 de 30 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 95. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 01 (um) ano, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 01 (uma) hora de descanso, que poderá ser parcelada em períodos de 1/2 (meia) hora.

Parágrafo Único - Fica a servidora obrigada a apresentar um cronograma de horário para a concessão do referido descanso especial.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal.

São Félix do Araguaia/MT, 06 de novembro de 2017.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal