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Pref. Alto Paraguai

DECRETO Nº. 068/2017

DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS-6, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA.

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai-MT., no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e:

ð Considerando a necessidade de organizar, estruturar e estabelecer as Normas Constitucionais, o Regime Jurídico estabelecido pelas leis municipais 11 de 19/11/1990, 378 de 28/04/2014, lei 440 de 18/12/2015, que dispõem sobre o Estatuto do Servidor Publico Municipal, da Estrutura Administrativa e demais leis pertinentes; ð Considerando a Lei 470/2016 que dispõe sobre os respectivos Subsídios acima citados para o mandato 2017/2020;

DECRETA:

Art.1º - O Subsídio Do Cargo de Direção e Assessoramento Superior – DAS-6 – Chefe do Departamento de Tesouraria, Fica fixado no seguinte valor:

v CHEFE DO DEPTO. DE TESOURARIA, DAS-6 – R$ 4.000,00

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros a partir de 01/11/2017.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai–MT., 01 de novembro de 2017.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL