DECRETO Nº. 068/2017
28 de Novembro de 2017
DECRETO Nº. 068/2017
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS-6, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA.
A Prefeita Municipal de Alto Paraguai-MT., no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e:
ð Considerando a necessidade de organizar, estruturar e estabelecer as Normas Constitucionais, o Regime Jurídico estabelecido pelas leis municipais 11 de 19/11/1990, 378 de 28/04/2014, lei 440 de 18/12/2015, que dispõem sobre o Estatuto do Servidor Publico Municipal, da Estrutura Administrativa e demais leis pertinentes; ð Considerando a Lei 470/2016 que dispõe sobre os respectivos Subsídios acima citados para o mandato 2017/2020;DECRETA:
Art.1º - O Subsídio Do Cargo de Direção e Assessoramento Superior – DAS-6 – Chefe do Departamento de Tesouraria, Fica fixado no seguinte valor:
v CHEFE DO DEPTO. DE TESOURARIA, DAS-6 – R$ 4.000,00
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros a partir de 01/11/2017.
Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai–MT., 01 de novembro de 2017.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
PREFEITA MUNICIPAL