LEI N.º 897/2017 De, 27 de novembro de 2017.

“Altera a Lei Municipal n° 577/2007, de 30 de outubro de 2007, que dispõe sobre o sistema de controle interno da Administração Pública Direta e Indireta e Poder Legislativo, acrescentando art. 7-A e parágrafos na referida lei, e dá outras providências.”

MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Acrescenta art. 7°-A e parágrafos na Lei Municipal n.º 577, de 30 de outubro de 2007, conforme a seguinte redação:

Art. 7-A - ...................................................................................

Art. 7-A – O Poder Legislativo, enquanto não se fizer concurso para o cargo de Controlador Interno do Poder Legislativo, submeter-se-á a coordenação da Unidade Central de Controle Interno do Município, excetuando-se o controle sobre as atribuições legislativas e de controle externo.

§ 1º - Fica instituída uma Gratificação Mensal Específica ao ocupante do cargo de Controlador Interno para exercer, junto ao Poder Legislativo, as atribuições de Controlador Interno.

§ 2º - A gratificação instituída por esta Lei é devida ao servidor titular do cargo efetivo de Controlador Interno, indicado através de portaria para exercer a função de Controlador junto ao Poder Legislativo Municipal.

§ 3º - A gratificação estabelecida se dará no valor de 40% do vencimento base do cargo efetivo de Controlador Interno do Poder Executivo, tendo caráter remuneratório.

§ 4º - A gratificação se dará por pagamento em folha dos funcionários do Poder Executivo, sendo o valor da referida gratificação restituída pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo.

§ 5º - A restituição se dará em forma de dedução do duodécimo, conforme Orientação Técnica da Consultoria Técnica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, onde o Executivo encaminhará o duodécimo ao Legislativo descontando o valor referido no § 3º.

§6° - A mencionada gratificação fica sob a discricionariedade do Chefe do Poder Executivo podendo o mesmo, a qualquer momento, em juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, revogar a concessão da mesma.

Art. 2º. O restante do texto normativo permanece inalterado.

Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, respeitando-se o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito de General Carneiro/MT, 27 de novembro de 2017.

MARCELO DE AQUINO

PREFEITO MUNICIPAL