LEI Nº 1057/2017 22 DE NOVEMBRO DE 2017.

Altera os incisos do artigo 42 da Lei nº802/2007, que trata da alíquota de contribuição do servidor vinculado ao RPPS do Município de Torixoréu - MT.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso VI e alínea “d” do inciso XXXVI do artigo 10 e inciso I do artigo 33 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT; faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Ficam alteradas as disposições dos incisos I e II do artigo 42 da Lei nº802/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

I – o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, seja da administração direta ou indireta, inclusive o terceiro setor vinculado, na razão de 15%(quinze) por cento, sobre a remuneração de contribuição, passando a vigorar o desconto à partir da referência 01/2018.

II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 15%(quinze) por cento, incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição federal.

III – O valor descontado dos servidores será feito em forma de débito automático, e o resultado do débito automático será destinado imediatamente para a conta do Fundo de Previdência, sem ingerência do poder executivo, devendo o gestor e o Banco responsável tomar providências no sentido, situação esta que se iniciará na mesma referência de 01/2018

Art.2º - Ficam mantidos todos os demais dispositivos da Lei nº 802/2007 de 29 de dezembro de 2005.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu – MT, 22 de setembro de 2017.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita