LEI N°1058/2017 de 22 de novembro de 2017.

“Autoriza a Prefeitura Municipal de Torixoréu doar ou vender imóvel urbano ou suburbano, na forma que especifica e dá outras providências”.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO, Prefeita Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que são cidadãos torixorinos, comprovadamente carentes e que já residem nos lugares respectivos tendo, portanto preferência nas doações.

Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação, dos imóveis abaixo relacionados:

01 – Lote 23A da quadra 46, á Rua Cruzeiro do Sul, setor União, em favor de Fiama Cordeiro Honorato

02 - Lote 15 da Quadra 14 setor Aeroporto, em favor de Sebastião Matias da Silva.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, aos 22 dias do mês de novembro de 2.017.

Ines Moraes Mesquita Coelho

Prefeita Municipal