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Pref. Chapada dos Guimarães

ERRATA

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, considerando que há 2 (dois) Decretos identificados com a numeração 34/2017, torna pública a seguinte ERRATA:

O DECRETO MUNICIPAL Nº 034/2017,que prorroga o prazo fixado para o pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) do ano de 2017 e dá outras providencias, passa a ser identificado sob a numeração 034/2017–A.

Gabinete da Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, 24 de novembro de 2017

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL

DECRETO MUNICIPAL Nº 034/2017–A

PRORROGA O PRAZO FIXADO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DO ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 075/2017, que dispõe sobre os critérios de cobrança de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para o exercício de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica prorrogado para o dia 28 de julho de 2017 o prazo fixado para o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) atinente ao exercício de 2017, em conformidade com os termos preconizados no art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 075/2017.

Art. 2º. Fica prorrogado tambem para o dia 28 de julho de 2017 o prazo fixado para os contribuintes com direito à isenção de IPTU requerer o benefício fiscal para o ano de 2017.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 29 de junho de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães