ERRATA
28 de Novembro de 2017
ERRATA
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, considerando que há 2 (dois) Decretos identificados com a numeração 34/2017, torna pública a seguinte ERRATA:
O DECRETO MUNICIPAL Nº 034/2017,que prorroga o prazo fixado para o pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) do ano de 2017 e dá outras providencias, passa a ser identificado sob a numeração 034/2017–A.
Gabinete da Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, 24 de novembro de 2017
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 034/2017–A
PRORROGA O PRAZO FIXADO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DO ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 075/2017, que dispõe sobre os critérios de cobrança de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para o exercício de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica prorrogado para o dia 28 de julho de 2017 o prazo fixado para o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) atinente ao exercício de 2017, em conformidade com os termos preconizados no art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 075/2017.
Art. 2º. Fica prorrogado tambem para o dia 28 de julho de 2017 o prazo fixado para os contribuintes com direito à isenção de IPTU requerer o benefício fiscal para o ano de 2017.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 29 de junho de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães