DISPÕE EM AUTORIZAR A DOAÇÃO DE 06 MESAS PARA VEREADORES AZUL CLARO DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL, À PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO, ESTADO DE MATO GROSSO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, APROVOU e eu Josair Jeremias Lopes na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Dom Aquino, proceder a doação dos itens abaixo relacionados, desta Casa de Leis com registro em nosso patrimônio, que se encontram no almoxarifado desta Casa, à PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO/MT.

N.º Tombamento	Descrição
318	MESA PARA VEREADORES AZUL CLARO
319	MESA PARA VEREADORES AZUL CLARO
320	MESA PARA VEREADORES AZUL CLARO
321	MESA PARA VEREADORES AZUL CLARO
322	MESA PARA VEREADORES AZUL CLARO
323	MESA PARA VEREADORES AZUL CLARO

Art. 2º - A doação será concretizada através de simples termo de entrega dos móveis que faz parte integrante dessa lei.

Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, em 22 de Novembro de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal

TERMO DE ENTREGA

CELEBRAM entre si, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob numero 01.974.051/0001-00, com sede administrativa sito a Avenida Pedro Celestino, 127 - centro, legalmente representada por seu Presidente, Vereadora HOSANA TEIXEIRA DO CARMO, doravante denominado de DOADORA, e de outro lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob número 03.347.119/0001-23, com sede administrativa sito a Av. Cuiabá, nº 143, na cidade de Dom Aquino/MT, neste ato representado pela Presidente, Sr. Josair Jeremias Lopes, portador do RG n.º 1140833-2 SSP/MT e CPF n.º 692.837.701-10, adiante denominado de DONATÁRIO, as condições abaixo:

Clausula Primeira: O doador transfere ao donatário o seguinte material:

N.º Tombamento	Descrição
318	MESA PARA VEREADORES AZUL CLARO
319	MESA PARA VEREADORES AZUL CLARO
320	MESA PARA VEREADORES AZUL CLARO
321	MESA PARA VEREADORES AZUL CLARO
322	MESA PARA VEREADORES AZUL CLARO
323	MESA PARA VEREADORES AZUL CLARO

ASSIM, achando-se na forma da lei que autoriza a doação do referido bem, firmam-se este instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, com objetivo de demonstrar a transferência da posse e demais obrigações ajustadas.

Sala das Sessões em 22 de novembro de 2017.

Hosana Teixeira do Carmo Câmara Municipal de Dom Aquino – MT

Josair Jeremias Lopes Prefeito

Testemunhas:

Nome:

CPF.:

Nome:

CPF.: