DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

06.000.00.000.0000.0.000.								SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER
06.001.00.000.0000.0.000.								GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
06.001.12.000.0000.0.000.								Educação
06.001.12.361.0000.0.000.								Ensino Fundamental
06.001.12.361.0035.0.000.								TRANSPORTE ESCOLAR
06.001.12.361.0035.2.128.								Manutenção de veículos da frota municipal
509				-		3.3.90.30.00.00		44	MATERIAL DE CONSUMO	25.000,00
06.000.00.000.0000.0.000.								SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER
06.001.00.000.0000.0.000.								GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
06.001.12.000.0000.0.000.								Educação
06.001.12.361.0000.0.000.								Ensino Fundamental
06.001.12.361.0035.0.000.								TRANSPORTE ESCOLAR
06.001.12.361.0035.2.128.								Manutenção de veículos da frota municipal
510				-		3.3.90.39.00.00		44	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	50.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso os Provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de Novembro de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES Prefeito Municipal