DISPÕE EM AUTORIZAR A DOAÇÃO DE 05 CADEIRAS E 01 MESA DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL, À PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO, ESTADO DE MATO GROSSO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, APROVOU e eu Josair Jeremias Lopes na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Dom Aquino, proceder a doação dos itens abaixo relacionados, desta Casa de Leis com registro em nosso patrimônio, que se encontram no almoxarifado desta Casa, à Igreja Assembleia de Deus.

N.º Tombamento	Descrição
107	Cadeira fixa sem braço tecido luxo verde
226	Cadeira com 04 ps flegma cor azul
243	Cadeira com 04 ps flegma cor azul
244	Cadeira com 04 ps flegma cor azul
465	Cadeira presidente preta realme
411	Mesa Delta Ligth IV 1,60 x 1,60 azul – vandaflex

Art. 2º - A doação será concretizada através de simples termo de entrega dos móveis que faz parte integrante dessa lei.

Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, em 22 de Novembro de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal

TERMO DE ENTREGA

CELEBRAM entre si, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob numero 01.974.051/0001-00, com sede administrativa sito a Avenida Pedro Celestino, 127 - centro, legalmente representada por seu Presidente, Vereadora HOSANA TEIXEIRA DO CARMO, doravante denominado de DOADORA, e de outro lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob número 03.347.119/0001-23, com sede administrativa sito a Avenida Cuiabá, 143 - Centro, na cidade de Dom Aquino/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Josair Jeremias Lopes, portador do RG n.º 1140833-2 SSP/MT e CPF n.º 692.837.701-10, adiante denominado de DONATÁRIO, as condições abaixo:

Clausula Primeira: O doador transfere ao donatário o seguinte material:

N.º Tombamento	Descrição
107	Cadeira fixa sem braço tecido luxo verde
226	Cadeira com 04 ps flegma cor azul
243	Cadeira com 04 ps flegma cor azul
244	Cadeira com 04 ps flegma cor azul
465	Cadeira presidente preta realme
411	Mesa Delta Ligth IV 1,60 x 1,60 azul – vandaflex

ASSIM, achando-se na forma da lei que autoriza a doação do referido bem, firmam-se este instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, com objetivo de demonstrar a transferência da posse e demais obrigações ajustadas.

Dom Aquino/MT, em ____ de ______________ de 2017.

Hosana Teixeira do Carmo Câmara Municipal de Dom Aquino – MT

Josair Jeremias Lopes Prefeito Municipal

Testemunhas:

Nome:

CPF.:

Nome:

CPF.: