ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 744/2000 e 882/2003 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º- O artigo 156 passa a ter a seguinte redação:

Art.156 – A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou o valor declarado pelas partes, prevalecendo o maior.

Art. 2º - O artigo 203 da Lei nº 882/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 203” – O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas na seguinte redação I a XX, quando o imposto será devido no local:

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X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

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XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

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XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

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XVIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22,4.23 e 5.09;

XXI – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04. e 15.09.

§ 3º - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A, da Lei Complementar 116/2003, acrescido pela Lei Complementar 157/2016, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Art. 3º - o Artigo 206 passará a ter a seguinte redação:

Art. 206 – Contribuinte é o usuário do serviço sujeito a incidência do imposto, ficando por esta lei, autorizado o acréscimo do valor devido a título de ISSQN ao valor pago a título de emolumentos pelo usuário dos serviços notarias e de registros Públicos e terá como base de cálculo o valor previsto na tabela Estadual vigente à época da prestação do serviço.

Art. 4º O artigo 207 da Lei nº 882/2003, passa a Vigorar com as seguintes alterações:

“Art.207º” O Município, mediante ato do Executivo, poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

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§ 2º ......................................................................................................................................................................................

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II – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no art. 207º - inciso II desta Lei Complementar.

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X - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

XI – No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 5° - A Lei nº 882/2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 220 – A:

“Art. 220” – A Alíquota mínima do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).

§ 1º O importo não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02.7.05 e 16.01 da lista anexa da Lei Complementar 116/2003.

Art. 6º-A lista de Serviços instituída pelo artigo 200 da Lei nº 882/2003, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar.

“1 - .............................................................................................................................................................................

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1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informações, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

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1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

Alíquota – 5%

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6 - .............................................................................................................................................................................

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6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

Alíquota – 5%

7 - ...........................................................................................................................................................................

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7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

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11 - ...............................................................................................................................................................................

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes

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13 - ..............................................................................................................................................................................

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13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14 - ...............................................................................................................................................................................

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14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

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14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

Alíquota – 5%

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16 - ..............................................................................................................................................................................

16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 – Outros serviços de transportes de natureza municipal.

Alíquota – 5%

17 - ................................................................................................................................................................................

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17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

Alíquota – 5%

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25 - ...............................................................................................................................................................................

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25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

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25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

Alíquota – 5%.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em sentido contrário.

Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 2018.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de Novembro de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal