LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2017 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
28 de Novembro de 2017
JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
ARTIGO 1º- Fica revogada a Lei nº 1.522/2017 e dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei nº 1.512/2017, qual passará a ter a seguinte redação:
ARTIGO 2º - A isenção que trata o artigo 1º da Lei nº 1.512/2017 será concedida nos seguintes termos:
§ Para pagamento a vista: 100% de isenção dos juros e multas;
§ Para pagamento em até 04 (quatro) parcelas: 50% de isenção de juros e multas.
ARTIGO 3º:- Os contribuintes deverão se dirigir ao Setor de Tributos para requerer o parcelamento até 31 de dezembro de 2017.
ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, em 22 de Novembro de 2017.
JOSAIR JEREMIAS LOPES
Prefeito Municipal