DECRETO Nº 51 /2017, DE 24 DENOVEMBRO DE 2017

“Homologa o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e o Programa de Prevenção de Risco Ambientais da Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT.”

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência,

Considerando a emissão do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, que identifica as condições ambientais do trabalho, o registro dos agentes nocivos, bem como a verificação da existência ou não da insalubridade e/ou periculosidade nas atividades desenvolvidas pelos servidores públicos municipais de Ponte Branca/MT,

Considerando a emissão do laudo do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais que visa à prevenção da saúde e da integridade dos trabalhadores através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais,

Considerando a necessidade administrativa.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam homologados os laudos técnicos emitidos pelo Técnico de Segurança do Trabalho, Senhor Rafael Augusto Ribeiro do Nascimento, Técnico em Segurança do Trabalho, registro nº. MTE/GO 4424, parte integrante deste decreto.

Art. 2º - Os laudos de que trata o caput do artigo anterior encontram-se constituídos da seguinte forma:

I - Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho que determinam as atividades que fazem jus ao adicional de insalubridade e periculosidade;

II – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais que visa à prevenção da saúde e da integridade dos trabalhadores através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração promoverá as alterações necessárias para cumprimento do presente decreto.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 24 de novembro de 2017.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL