DECRETO MUNICIPAL Nº 475/2017, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
28 de Novembro de 2017
Dispõe sobre Inexigibilidade de Licitação para contratação dos shows artísticos que menciona e dá outras providências.
JANAILZA TAVEIRA LEITE,Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO,a singularidade dos serviços a serem prestados;
CONSIDERANDO, que os artistas: “VALDIR FERRAZ E CLÁUDIO VEIGA” são músicos profissionais de notório reconhecimento no estilo em todo o Centro Oeste e País, atestando assim, seus renomes e sucessos;
CONSIDERANDO,o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, Art. 25, inciso III;
CONSIDERANDO,que a empresa M.S. CLÁUDIO – ME, CNPJ nº 11.455.181/0001-67, especializada em produção e promoção de eventos, é detentora de exclusividade para shows com os artistas supracitados;
CONSIDERANDO, que com a contratação dos referidos artistas, estarão sendo respeitados e concretizados os objetivos da Constituição Federal, do Estado e do Município de São Félix do Araguaia - MT, incentivando o turismo e a cultura tradicional e trazendo alegria e diversão à população do Município e da Região do Vale do Araguaia;
DECRETA:
Art. 1º- Fica Declarada a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de show com os artistas: “VALDIR FERRAZ E CLÁUDIO VEIGA”, por meio da empresa M.S. CLÁUDIO – ME, CNPJ nº 11.455.181/0001-67, para animação das festividades alusivas à 1ª EDIÇÃO DO EVENTO “FESTIVAL DA CANÇÃO DO ARAGUAIA” do Município de São Félix do Araguaia - MT.
Art. 2º- Fica Determinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a adoção, no que couber, das providências necessárias à formalização do contrato e o respectivo empenho prévio.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ar. 4º-Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em São Félix do Araguaia – MT, 23 de novembro de 2017.
ANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal