Lei Nº 919/2017
28 de Novembro de 2017
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari- MT, no uso de suas atribuições legais. FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, LOA 2017, Lei 875/2016, nos termos da Lei Federal 4.320/64, no valor R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) na seguinte dotação:
01 002 01 032 1010 1001 4490520000 – Equipamento e Material Permanente – R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para abertura do presente crédito adicional suplementar, são oriundas dos repasses constitucionais de duodécimos devidos no exercício de 2017 anteriormente não alocados no orçamento vigente, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo quinto do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 efetivamente realizado no exercício anterior, conforme anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Taquari (MT), 27 de Novembro de 2017.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cálculo do Duodécimo da Câmara Municipal
Receita Base de Cálculo de 2016
| RECEITAS | VALORES |
| IPTU | 172.074,15 |
| IRRF | 881.780,91 |
| ITBI | 613.891,50 |
| ISSQN | 3.308.510,23 |
| COTA PARTE SIMPLES NACIONAL - ISSQN | |
| Taxas | 442.431,82 |
| FPM | 6.852.500,94 |
| ITR | 880.375,89 |
| ICMS - DESONERAÇÃO | 86.786,04 |
| ICMS | 20.306.974,98 |
| IPVA | 743.755,55 |
| CIDE | 34.013,01 |
| MULTAS E JUROS DE MORA | 45.487,17 |
| RECEITA DA DIVIDA ATIVA | 267.908,34 |
| TOTAL | 34.616.490,33 |
| 7% | 2.423.154,33 |
| VALOR MENSAL | 201.929,52 |
Valor destinado ao Legislativo na Lei 875/2016 – Lei Orçamentária Anual para 2017 foi de 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais).
Valor devido ao Legislativo conforme receitas efetivamente arrecadadas no exercício de 2016: R$ 2.423.154,33 (dois milhões quatrocentos e vinte e três mil, centos e cinquenta e quatro reais e trinta três centavos).
Diferença apurada entre valor previsto e o que se pode realizar:
R$ 123.154,33 (cento e vinte três mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos).