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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 47.200,00”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fábio Mauri Garbugio, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 47.200,00 (quarenta e sete mil e duzentos reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação:

002 01 001 01 031 1010 2001 3190130000 – Obrigações Patronais INSS R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais)

0011 01 002 01 032 1010 2121 3390930000 – Indenizações e Restituições R$ 12.000,00 (doze mil reais)

0012 01 002 01 032 1010 2133 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais)

0017 01 002 01 271 1010 2003 3190130000 – Obrigações Patronais INSS R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais)

Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 anulação parcial de R$ 47.200,00 (quarenta e sete mil e duzentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias.

0001 01 001 01 031 1010 2001 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)

0004 01 001 01 031 1010 2001 339030000 – Material de Consumo R$ 4.850,00 (quatro mil oitocentos e cinquenta reais)

0005 01 001 01 031 1010 2001 3390390000 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais)

0006 01 002 01 032 1010 1001 4490520000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 6.000,00 (seis mil reais)

0007 01 002 01 032 1010 1066 4490510000 – Obras e Instalações R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais)

0008 01 002 01 032 1010 2002 3390300000 – Material de Consumo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

0009 01 002 01 032 1010 2002 3390360000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – 1.000,00 (hum mil reais)

0010 01 002 01 032 1010 2002 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 (hum mil reais)

0013 01 002 01 032 1010 2133 3990140000 – Diárias Civil R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais)

0014 01 002 01 032 1010 2133 3390300000 – Material de Consumo R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

0015 01 002 01 032 1010 2133 3390360000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

0016 01 002 01 032 1010 2133 3390390000 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alto Taquari (MT), 27 de Novembro de 2017.

FÁBIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal

OFÍCIO N° 351/2017/GABINETE/PMAT

Alto Taquari, 27 de Novembro de 2017.

Senhor Presidente,

Por meio do presente, encaminhamos a esta Egrégia Casa de Leis, a Lei nº 920/2017, que dispõe sobre “Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 47.200,00”.

Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de estima e elevada consideração.

Atenciosamente,

FÁBIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal­

Exmo. Senhor

Ivan Marion de Borba

M.D. Presidente da Câmara Municipal.

Alto Taquari – MT.