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Pref. Alto Taquari

“Dispõe sobre a criação e organização da Procuradoria Jurídico do Município de Alto Taquari/MT e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI, Fábio Mauri Garbugio, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Alto Taquari aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º. Esta lei cria e organiza a Procuradoria Jurídica do Município de Alto Taquari, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 2º. Fica criada a Procuradoria Jurídica do Munícipio, que será constituída do seguinte cargo:

I – Procurador Jurídico do Município;

Art. 3º. Fica criado o cargo de Procurador Jurídico do Município, que será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem classificatória.

Parágrafo Único – Após a posse do Procurador Jurídico aprovado no Concurso Público, será extinto o cargo de Procurador Jurídico com provimento em comissão.

Art. 4º. O Procurador Jurídico do Município tomará posse perante o Prefeito Municipal, mediante compromisso formal em estrita observância às leis, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.

Art. 5º. A Procuradoria Jurídica do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, compete:

I – Representar o Município Judicial e Extrajudicialmente, defendendo seus direitos e interesses na área da administração;

II – Responder a consultas de ordem jurídica formulada pela Autoridade Superior;

III - Colaborar com o Prefeito, no controle da constitucionalidade e legalidade dos atos praticados pelo Executivo;

IV – Estudar, analisar e interpretar dispositivos legais, verificando o enquadramento de cada caso, aos citados dispositivos;

V - Supervisionar e coordenar as atividades da Procuradoria Municipal;

VI - Examinar e opinar os processos de matéria de sua competência;

VII - Promover pesquisas bibliográficas, manter o acervo de obras doutrinárias e jurisprudenciais e coletânea de normas jurídicas;

VIII - Preparar a defesa do Prefeito Municipal em mandados de segurança, redigindo as informações necessárias, e assessorar os titulares dos demais órgãos da Administração Municipal e suas respectivas defesas;

IX - Defender os direitos e interesses do Município em juízo e em procedimentos administrativos, relacionados com matéria tributária, promovendo inclusive a cobrança da dívida ativa e dos demais créditos do município, desde que cobráveis por executivo fiscal;

X - Defender o Município em juízo ou fora dele, em feitos ou processos que digam respeito a reivindicações de servidores públicos municipais ou envolvam pretensões de admissão ao serviço público Municipal;

XI – Defender os direitos e interesses do município, em qualquer feito inclusive:

a) Executar, amigável ou judicialmente, desapropriações e projetos de alinhamento;

b) Opinar nos processos administrativos referentes a desapropriação e preparar minuta dos respectivos atos sujeitos à assinatura do Prefeito;

c) Fiscalizar e promover a cobrança de impostos de transmissão nos feitos judiciais, onde forem devidos;

d) Intervir em processos judiciais ou administrativos referentes a autorização, permissão ou concessões de serviços públicos municipais;

e) Desempenhar outras atribuições expressamente cometidas pelo Prefeito Municipal.

XII - Executar outras atividades, quando o serviço exigir;

f) Fica na responsabilidade do Procurador Jurídico, assinar e acompanhar os processos licitatórios, inclusive manifestando-se com relação a tramitação dos mesmos, bem como emitir parecer em recursos até a homologação do certame pelo prefeito municipal.

CAPÍTULO III

DO PROCURADOR JURÍDICO

Art. 6º. O Procurador Jurídico do Município deverá estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, no ato de sua posse.

Art. 7º. São atribuições do Procurador Jurídico:

I – dirigir a Procuradoria Jurídica do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

II – propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;

III – propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

IV – receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;

V – firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos.

CAPÍTULO IV

DO REGIME JURÍDICO

Art. 8. O regime jurídico do Procurador Jurídico do Município é o estatutário, previsto na Lei Municipal nº 390/2004.

CAPÍTULO V

DAS PRERROGATIVAS E DEVERES

Art. 9. São prerrogativas do cargo de que trata esta Lei:

I – não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;

II – requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;

III – requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

IV – ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.

Art. 10. São deveres dos cargos que esta Lei menciona:

I – assiduidade;

II – pontualidade;

III – urbanidade;

IV – lealdade às instituições a que serve;

V – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo;

VI – guardar sigilo profissional;

VII – frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.

Art.11. Ficam incluídas na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Taquari, a Procuradoria Jurídica do Município, e inserindo-a no âmbito da Lei Municipal 390/2004.

Art. 12. Fica criado o cargo de Procurador Jurídico do Município de provimento efetivo, com remuneração e carga horária fixados no anexo I desta lei, incluído no quadro de pessoal do município.

Art. 13. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, 27 de novembro de 2017.

FÁBIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal

ANEXO I

Parte Integrante Da Lei nº 921/2017

Denominação

Nº de Vagas

Carga Horária

Semanal

Vencimento Bruto

Procurador Jurídico do Município

01

40

R$ 9.300,77