Dispõe sobre a Designação de Fiscal de Contratos do Município de Porto Esperidião-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Art. 67, da nº 8666, 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR, a partir desta data (20/09/2017), para fiscalizar 1º Termo de Parceria, o senhor EZEQUIAS SERAFIM DOS SANTOS, matrícula 2451, inscrito no CPF nº 036.192.641-39.

CONTRATO

OBJETO

Termo de Parceria nº 1/2017

SELEÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.790/99, PARA CELEBRAR TERMO DE PARCERIA PARA FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE COOPERAÇÃO, VISANDO O FOMENTO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO NO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE GOVERNO, ATRAVÉS DO FORNECIMENTO DE SENS E SERVIÇOS, REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES, SEGUINDO AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA LEI Nº 9.790 DE 23 DE MARÇO DE 1999, REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 3.100 DE 30 DE JUNHO DE 1999 E LEI Nº 13019 DE 31 DE JULHO DE 2014. EMPRESA VENCEDORA: ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO TUPÃ CNPJ: 21.103.364/0001-77

Art. 2° -Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado assumirá as responsabilidades e obrigações previstas na Lei 8666/93.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 01 de NOVEMBRO de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO