PORTARIA Nº 281/2017. DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
29 de Novembro de 2017
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas,
Considerando o exposto na Lei Municipal nº 1.491/2017e indicações das entidades representativas
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os seguintes membros para constituir a Comissão que tem como finalidade de levantamento dos imóveis ocupados a fim de regularização.
Paragrafo Único. A Comissão é integrada por representantes do Poder Executivo, Legislativo, e Associação de Bairro, garantida a paridade na representação, com mandato de 02 anos, permitida a recondução, com a seguinte composição:
I- TITULAR - Representante do Poder Executivo Municipal, da Secretaria Municipal de Viação e Obras Pública – Eng. RENATO VALADARES RODRIGUES, mat. 3511- CREA – RN 1014744431;
SUPLENTE - JOYCILENE DA SILVA COSTA
II- -Representante do Poder Legislativo
TITULAR - JOSÉ DA SILVA LIA
SUPLENTE – MARLENE DA SILVA COSTA
III- Representante da Associação de moradores de Bairro
TITULAR- MARIA AUGUSTA SILVA
SUPLENTE – DIONISIO FERNANDES DA SILVA
Art. 2º A comissão tem a finalidade de levantamento dos imóveis ocupados, a qual identificará individualmente, o tamanho, as confrontações, a localização, o nome do atual ocupante, bem como a análise dos documentos que comprovem a ocupação.
Paragrafo Único - Caberá a comissão manifestar-se acerca da conveniência e oportunidade para a promoção da regularização das ocupações por interesse social e por interesse específico.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Rica, 16 novembro de 2017.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal