Lei nº 932/2017
29 de Novembro de 2017
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento programa para 2017 - LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 873/2016, pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 1.162.426,88 (Um milhão, cento sessenta dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2º - O excesso de arrecadação mencionado no artigo anterior é decorrente do ingresso da 3º (Terceira Parcela) de recursos do Processo 25100007365/2014-71 do Ministério da Saúde – FUNASA (Fundo Nacional da Saúde).
Art. 3º - A suplementação descrita no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada na seguinte dotação orçamentária, para atender “IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA”, no Município de Nova Monte Verde.
06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento
005 – Departamento de Saneamento
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
0042 – Implantação do Saneamento Básico
1.020 – Implantação do Sistema de Captação Adução Tratamento e Distribuição
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações: R$: 1.162.426,88
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 28 de Novembro de 2017.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal