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Pref. São Félix do Araguaia

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 029/2017

PREGÃO PRESENCIAL N° 031/2017 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 057/2017

A presente licitação tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS BETUMINOSOS, ASFALTO DILUIDO CM-30 OU SIMILIAR; EMULSÃO ASFALTICA RR-2C OU SIMILAR; BRITA Nº 01, BRITA Nº0, AREIA LAVADA E CIMENTO PORTALAND CPII - 32 PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT.

Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete (21/11/2017) Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT, situada na Av. Araguaia, inscrita no CNPJ: 03.918.869/0001-08 neste ato, representada pela sua Prefeita Sra. JANAILZA TAVEIRA LEITE, brasileira, casada, Advogada, portador do RG nº 53.204.353-4 SSP/SP e CPF Nº 049.351.084/28, doravante denominada GERENCIADORA e as empresas: BRITASA MINERADORA CONFRESA LTDA, CNPJ: 02.943.563/0001-49, representado por SANDRO MOACIR HERTER, portador do CPF nº. 935.974.361-53; empresa: MANOEL RODRIGUES LOPES – ME, CNPJ: 86.764.990/0001-50; representada pelo seu Diretor Sócio, senhor Manoel Rodrigues Lopes portador do CPF nº. 317.950.801-91; empresa: EMAM – EMULSOES E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 04.420.916/0003-13,representado via procuração pelo senhor Daniel Ribeiro Marques portador do CPF nº. 690.904.671-49; doravante denominados FORNECEDORES, ACORDAM proceder, nos termos do Edital de Pregão nº 031/2017, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Lei n. 10.520/2002, Decreto n.º 7.892/2013 e da Lei 8.666/93 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.0. Este instrumento não obriga ao ÓRGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

1.1. Quadro de produtos a ser fornecido nesta ata.

EMPRESA:

EMAM – EMULSOES E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 04.420.916/0003-13.

1.1.1. Quadro conforme os itens vencedores por este fornecedor.

ITEM

UN

QUANT.

DESCRIÇÃO

MEDIA

VALOR

FINAL

1.

TON

190

ASFALTO DILUIDO CM-30 OU SIMILAR

4.500,00

855.000,00

2.

TON

560

EMULSÃO ASFALTICA RR-2C OU SIMILAR

2.850,00

1.596.000,00

EMPRESA:

BRITASA MINERADORA CONFRESA LTDA, CNPJ: 02.943.563/0001-49.

1.1.1. Quadro conforme os itens vencedores por este fornecedor

1.

TON

6.900

BRITA Nº 01

204,83

1.413.327,00

2.

TON

1.900

BRITA N.0

209,83

398.677,00

EMPRESA:

MANOEL RODRIGUES LOPES – ME, CNPJ: 86.764.990/0001 - 50.

1.1.1. Quadro conforme os itens vencedores por este fornecedor

1.

M3.

2.300

AREIA LAVADA

40,00

92.000,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

2.0. A presente Ata terá validade até dia 22/11/2018, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada conforme Decreto 7.892/2013.

2.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

3.0. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia-MT.

CLÁUSULA QUARTA –DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.

4.0. Os materiais deverão ser fornecidos conforme solicitação dos Órgãos do Poder Executivo Municipal, conforme inicialmente informado no Edital.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

5.0. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.

5.1. Os materiais registrados neste instrumento serão efetuadas através Nota de Empenho, emitida pela Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.

5.2. A Nota de empenho será encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolve-la à esta Prefeitura no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da data do seu recebimento.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

6.0. Como condição para emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida, em especial com o FGTS e o INSS;

6.1. A empresa se obrigará em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a solucionar quaisquer problemas com os materiais fornecidos, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;

6.2. O fornecedor fica obrigado a aceitar nas mesmas condições de fornecimento acréscimos de até 25% do valor total da Ata de Registro de Preços;

6.3. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e no Edital e seus Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

II - cumprir a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.

III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento do serviço, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - a falta do serviço cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do fornecimento dos materiais objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento do serviço a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelaPrefeitura;

X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

XI – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3(três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

7.0. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:

I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.

7.1. A CONTRATADA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

8.0. A Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia, obriga-se a:

I - indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os materiais.

II - permitir ao pessoal da contratada, acesso ao local da entrega desde que observadas as normas de segurança;

III - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;

IV - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ata.

8.1. Caberá à Prefeiturapromover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

8.2 – A Contratante nomeará através de Portaria, profissional devidamente instruído, com a finalidade de fiscalizar a prestação de serviços descritos neste Contrato, onde o mesmo poderá relatar ao gestor as infrações cometidas pela Contratada, bem como o andamento dos mesmos, emitindo relatório mensal e atesto em faturas ou notas fiscais com a finalidade de manter a regularidade do fornecimento dos materiais, podendo impugnar os materiais que estejam mal executados, correndo as despesas oriundas destes serviços por conta da CONTRATADA;

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

9.0. O Órgão/Entidade efetuará o pagamento à CONTRATADA, através de crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA, preferencialmente em, até 10 (dez) dias uteis contado a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura, requisições e relatório do fiscal do contrato, discriminativa acompanhada da correspondente Ordem de Fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento.

9.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

9.2. Para cada Nota de Empenho, o fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal/fatura.

9.3. Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta “ON-LINE” da situação do Fornecedor junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa e caso não seja cadastrado, deverá apresentar Certidão Negativa de FGTS e INSS;

9.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

CLÁUSULA DEZ – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

10.0 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.

10.1. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.2. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

10.3. Serão considerados compatíveis com os de mercado, os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia.

CLÁUSULA ONZE – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

11.0. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

c) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

d) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.1. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.3. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.4. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do ITEM.

11.5. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DOZE - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.0. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento dos materiais.

CLÁUSULA TREZE - DAS PENALIDADES

13.0. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Muncipal de São Félix do Araguaia, por período de até 5 (cinco) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

13.1. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município.

13.2. A CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento)sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega do produto.

13.3. No caso de atraso na entrega do produto por mais de 15 (quinze) dias, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.

13.4. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à .

13.5. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

a) se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;

b) se a CONTRATADA sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

c) se a CONTRATADA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

13.6. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.

13.7. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade ministerial, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.

13.8. A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA.

CLÁUSULA QUATORZE - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.0. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA QUINZE - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.0. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária prevista para os órgãos e entidades, no exercicio de 2017/18, sendo elas:

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Unidade: 01 – Departamento de ADM de Obras e Serviços Urbanos

Projeto Atividade – 1.122 Pavimentação asfaltica e construção de meio fio

Dotação 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Codigo Reduzido – 133

CLÁUSULA DEZESSEIS - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.0 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão nº 031/2017 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada grupo, por ITEM, independentemente de sua transcrição.

CLÁUSULA DEZESSETE - DO FORO

As partes contratantes elegem o foro de São Félix do Araguaia /MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

São Félix do Araguaia - MT, 21 de novembro de 2017.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL

GERENCIADOR

EMPRESAS: FORNECEDORAS:

BRITASA MINERADORA CONFRESA LTDA

CNPJ: 02.943.563/0001-49

SANDRO MOACIR HERTER

CPF nº. 935.974.361-53

MANOEL RODRIGUES LOPES – ME

CNPJ: 86.764.990/0001-50

MANOEL RODRIGUES LOPES

CPF nº. 317.950.801-91

EMAM – EMULSOES E TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 04.420.916/0003-13

CPF nº. 690.904.671-49;

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve Homologar, com fundamento no Decreto Municipal nº 19/13, de 14 de Março de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Município de São Félix do Araguaia - MT, o procedimento licitatório, na modalidade de Pregão Presencial 031/2017, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS BETUMINOSOS, ASFALTO DILUIDO CM-30 OU SIMILIAR; EMULSÃO ASFALTICA RR-2C OU SIMILAR; BRITA Nº 01, BRITA Nº0, AREIA LAVADA E CIMENTO PORTALAND CPII - 32 PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT, conforme necessidade da Administração Municipal, ou, durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços observado às características e demais condições definidas no edital e seus anexos.

Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT, aos 22 de novembro de 2017.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°029/2017

Processo nº 057/2017 cujo objeto Pregão Presencial 031/2017. REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS BETUMINOSOS, ASFALTO DILUIDO CM-30 OU SIMILIAR; EMULSÃO ASFALTICA RR-2C OU SIMILAR; BRITA Nº 01, BRITA Nº0, AREIA LAVADA E CIMENTO PORTALAND CPII - 32 PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT, conforme especificações e quantidades descritas no termo de referência - anexo I).” pelo período de 12 meses, Portanto Sagraram-se vencedora do certame as Empresas: BRITASA MINERADORA CONFRESA LTDA, CNPJ: 02.943.563/0001-49, representado por SANDRO MOACIR HERTER, portador do CPF nº. 935.974.361-53, vencedora dos Itens: 3 e 4; empresa: MANOEL RODRIGUES LOPES – ME, CNPJ: 86.764.990/0001-50; representada pelo seu Diretor Sócio, senhor Manoel Rodrigues Lopes portador do CPF nº. 317.950.801-91 vencedora do Item 06; empresa: EMAM – EMULSOES E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 04.420.916/0003-13,representado via procuração pelo senhor Daniel Ribeiro Marques portador do CPF nº. 690.904.671-49 vencedora dos itens: 1 e 2; doravante denominados FORNECEDORES; FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/93. A ata com os valores licitados ofertados pelas empresas vencedoras do certame e demais especificações encontrar-se disponibilizada para consulta, nesta Prefeitura.

São Félix do Araguaia – MT, 21 de novembro de 2017.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO CONTRATO Nº 109/2017

PROCESSO Nº 0057/2017

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT

OBJETO “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS BETUMINOSOS, ASFALTO DILUIDO CM-30 OU SIMILIAR; EMULSÃO ASFALTICA RR-2C OU SIMILAR PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT”.

Empresa: EMAM – EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA CNPJ: 04.420.916/0003-13

Valor Global dos itens 1 e 2: é fixado em R$ 2.451.000,00(dois milhões quatrocentos e cinquenta e um mil reais).

Período: 22/11/2017 a 22/11/2018.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO CONTRATO Nº 110/2017

PROCESSO Nº 0057/2017

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT

OBJETO “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BRITA Nº 01 BRITA Nº0, PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT”.

Empresa: MINERADORACONFRESA LTDA CNPJ: 02.943.353/0001-49

Valor Global dos itens: 3 e 4 é fixado em R$ 1.812.004,00(Um milhão oitocentos e doze mil reais e quatro centavos).

Período: 22/11/2017 a 22/11/2018.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO CONTRATO Nº 111/2017

PROCESSO Nº 0057/2017

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT

OBJETO “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE AREIA LAVADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT”.

Empresa: MANOEL RODRIGUES LOPES – ME, CNPJ: 86.764.990/0001-50

Valor Global dos itens: 6 é fixado em R$ 92.000,00(noventa e dois mil reais).

Período: 27/11/2017 a 27/11/2018.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL

AVISO DE RESULTADO LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017

PROCESSO Nº 056/2017

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT, torna público aos interessados o resultado da Licitação realizada na modalidade de Tomada de Preços nº 004/2017, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO DE Contrataçãodeempresapara Execuçãode Reforma e Ampliação do Hospital Municipal de São Félix do Araguaia – MT,localizadana Rua da Saúde – Vila São José,nomunicípiodeSão Félix do Araguaia - MT;RECURSOS ORIUNDOS DE CONVENIO nº 1092/2016 DO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE – FES, Conforme Localização Projeto Básico de Engenharia, Memorial Descritivo, Cronograma de Desembolso, Orçamento Estimado em Planilha de Quantitativos e Custos Unitário, Edital e Minuta de Contrato em anexo”. Aberta em 27 de novembro de 2017, às 10h00min (horário oficial de Brasília), tendo como vencedora a empresaCONSTRUTORA REZENDE LTDA - ME /CNPJ Nº 04.290.884/0001-17, com valor de R$ 724.567,12 (setecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e doze centavos).

São Félix do Araguaia - MT, 27 de novembro de 2017.

MEUDRA PEREIRA DOS SANTOS

Pregoeira