“Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna –PAAI -2018,conforme previsto na Resolução Normativa nº.33/2012 e 26/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências .”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, artigos 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964, artigos 7º a 10 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e artigo; RN 33/2012 e anexo III, item 1.10.3 da RN nº. 26/2014, ambas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando a importância dos controles internos para a boa gestão dos recursos públicos e o exercício da missão institucional do controle externo; Considerando o PDI – Programa de Desenvolvimento Institucional, idealizado pelo Egrégio Tribunal de Contas Do Estado do Mato Grosso como forma de estimular a eficiência na gestão dos recursos públicos;

Considerando o objetivo da administração pública em cumprir os princípios norteadores da administração pública, assim como contribuir para a melhoria do desempenho da administração municipal.

DECRETA

Artigo 1º. Fica aprovado e estabelecido Plano Anual de Auditoria Interna– (PAAI), para o exercício financeiro de 2018 (dois mil e dezoito), destinado a acompanhar e avaliar a eficiência, eficácia e legalidade dos procedimentos de gestão e controle interno adotados pelas unidades responsáveis e executoras dos sistemas administrativos.

Artigo 2º. A unidade de Controle Interno do município adotará as medidas necessárias e pertinentes para a execução dos trabalhos previstos no (PAAI) Plano Anual De Auditoria Interna.

Parágrafo Único. Poderão ser realizadas auditorias especiais, não compreendidas no Plano Anual de Auditoria Interna e destinadas ao exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum, extraordinária, ou para atender as prerrogativas legais da Unidade de Controle interno, e/ou ainda as determinação do Prefeito Municipal, ou do Egrégio Tribunal de Contas.

Artigo 3º. A Unidade de Controle interno Municipal será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano Anual de Auditoria Interna.

Artigo 4º - Este Decreto entrará na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 23 de Novembro de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal