“Dispõe sobre a prorrogação de prazo para finalização da infraestrutura básica – pavimentação asfáltica, rede de energia e distribuição de água do Loteamento Jardim Europa, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Considerando o pedido realizado pela empresa Sibraspar Empreendimentos Imobiliários Ltda no que se reporta a prorrogação de prazo para fins de asfaltamento e instalação elétrica no Loteamento Jardim Europa

DECRETA

Art. 1º. Fica prorrogado prazo até 30 (trinta) de novembro de 2018 (dois mil e dezoito) para execução da pavimentação asfáltica, instalação de rede de energia elétrica e abastecimento de água, nos termos da Lei Municipal 057/99 e Lei Municipal nº. 682/2015.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 23 de Novembro de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal