LEI MUNICIPAL N.º 812/2017.

SÚMULA: Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2017 e altera a redação do art. 4º da Lei Municipal n.º 787, de 06 de dezembro de 2016.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE/MT, em sessão EXTRAordinária do dia 27 de novembro de 2017, aprovou e o senhor JOSÉ ANIBAL ILARIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2017 e altera a redação do art. 4º da Lei Municipal n.º 787/2016.

Art. 2º - Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 10,00% (dez por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.

Art. 3º - O inciso I, do art.4º da Lei Municipal n.º 787, de 06 de dezembro de 2016, passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo Art. 42 e 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e Art. 167, inciso VI da Constituição Federal do total da despesa fixada;

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providencias administrativas, financeiras, contábeis e jurídicas para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Novembro do ano de 2017.

JOSÉ ANÍBAL ILÁRIO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL