“EMENTA: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JANGADA-MT, E ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 629/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA-MT, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. EDÉRZIO DE JESUS MENDES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jangada-MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A carga horária da categoria funcional de Assistente Social passa a ser de 30 (trinta) horas semanais, vedada a redução do seu vencimento.

Parágrafo único – Ficam excluídas da carga horária prevista no caput, as horas de estudos individuais e capacitação.

Art. 2º - A distribuição da carga horária será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Jangada/MT, 28 de novembro de 2017.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA-MT, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. EDÉRZIO DE JESUS MENDES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que as Câmara Municipal de Jangada-MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Jangada-MT, 28 de novembro de 2017.

EDERZIO DE JESUS MENDES

(Prefeito Municipal)