“ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

EDERZIO DE JESUS MENDES, Prefeito Municipal de Jangada - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jangada-MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o – Abre crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

ORGAO	03	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNICIDADE ORÇAMENTARIA	001	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
FUNCAO	04	ADMINISTRACAO
SUB FUNCAO	123	ADMINISTRACAO FINANCEIRA
PROGRAMA	0005
PROJETO/ATIVIDADE	2123	DESPESA COM ELABORACAO DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
3390.39.00.00 Serviços de Terceiro Pessoa Jurídicos		Valor R$ 30.000,00
		Total R$ 30.000,00

ORGAO	03	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNICIDADE ORÇAMENTARIA	001	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
FUNCAO	04	ADMINISTRACAO
SUB FUNCAO	123	ADMINISTRACAO FINANCEIRA
PROGRAMA	0005
PROJETO/ATIVIDADE	2124	DESPESAS COM CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO IMOBILIARIO
3390.39.00.00 Serviços de Terceiro Pessoa Jurídicos		Valor R$ 30.000,00
		Total R$ 30.000,00

Art. 2o – Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, com base no art. 43, §1º, inciso II da Lei 4.320/64.

03. 001.04.123.0005. 2004 - 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica;

Art. 3º - O crédito aberto no artigo 1º fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei. 596/2013 - PPA 2014-2017;

Art. 4º - O crédito aberto no artigo 1º fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei 653/2016 - LDO-2016;

Art. 5o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Jangada-MT, 25 de outubro de 2017.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal