PORTARIA Nº 027/2017/SMECE/MT.
29 de Novembro de 2017
Dispõe sobre o transporte escolar dos alunos da Rede Pública de Ensino, residentes na Zona Rural no Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em conformidade com o disposto no artigo 100, da Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998,
Considerando que a execução do transporte dos alunos dos Sistemas municipal e estadual de ensino, residentes na zona rural, sob responsabilidade do governo municipal, mantido com recursos próprios vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e mediante convênios celebrados entre o Município, o Estado e a União, através do PNATE – Programa Nacional de Transporte Escolar;
Considerando a necessidade de reorganizar o itinerário das linhas do transporte escolar;
RESOLVE:
Art. 1º Para utilizar o transporte escolar o aluno deverá residir na zona rural e estar matriculado em escola pública que oferte o ensino de educação infantil (pré-escola), fundamental e/ou médio, de acordo com o disposto na Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), o transporte escolar, como dever do Estado, na rede pública, limita-se à educação básica, que vai dos 4 aos 17 anos, até encerrar o ensino médio (artigo 4º, inciso VIII; artigo 10, VII; e artigo 11, VI).
§ 1º O transporte escolar constitui na garantia do acesso à educação escolar ao aluno residente na zona rural, mediante transporte de ida e vinda até a unidade de ensino no território do município.
§ 2º Os estudantes da zona rural terão prioridade de matrícula de acordo com o turno em que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte disponibilizar o transporte escolar.
§ 3º O período máximo de permanência dos alunos dentro do veículo não poderá ser superior a 04 (quatro) horas, entre ida e volta.
§ 4º Para ter direito ao transporte escolar, o estudante da rede publica deverá residir a uma distância superior a um quilômetro da sua unidade escolar.
Art. 2º Nos roteiros a serem percorridos pelos veículos escolares fica vedada a condução de outras pessoas, conforme o disposto no § 6º da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 012/2017/GS/SEDUC/MT, o veículo de transporte, será de uso exclusivo para o transporte de estudantes da rede pública de ensino.
Art. 3º O pedido para utilização do transporte escolar para atividades extraclasse promovidas pela unidade escolar deverá ser feito via ofício com antecedência mínima de 5(cinco) dias úteis, em caráter exclusivo, vinculados à série que frequentam, devendo ser efetuado pela escola requerente, mediante fundamentos técnicos pedagógicos apresentados e deferidos pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
§ 1º Na elaboração dos roteiros do transporte escolar será respeitado o percurso pelas estradas gerais/vicinais que não tenham qualquer tipo de porteira, colchete e cerca, não sendo obrigação do município ingressar nas entradas particulares para pegar os alunos nas propriedades.
Art. 4º Os motoristas responsáveis pelo transporte escolar estão sujeitos às normas do Código de Trânsito Brasileiro, bem como à Lei que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
§ 1º O poder público fornecerá ao condutor do veículo crachá específico, que deverá ser portado em local visível, durante toda a execução do serviço.
Parágrafo único. A vistoria nos veículos deverá ser feita semestralmente, preferencialmente no período de recesso escolar, de acordo com o calendário elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 5° A vistoria para o licenciamento será realizada, anualmente, pelo órgão de trânsito Ciretran, nos termos do disposto no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6° O Município manterá em cada veículo o histórico de manutenção do mesmo para efeitos de acompanhamento, controle e fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 7° Os veículos do transporte escolar adquirido através de convênios e/ou com recursos de outra esfera do governo, somente poderão ser utilizados para finalidade específica da educação.
Art. 8° O Município, mediante estudo de caso, poderá suspender, fundir ou alterar itinerários do transporte escolar, atendendo ao interesse da administração pública, sem com isso, ferir direitos elementares.
Art. 9° As linhas do transporte escolar serão disponibilizadas da seguinte forma:
PERÍODO MATUTINO
Linha/Rota: PARANORTE (COMEÇA NO JANGO) – FAZ. SANTA EUNICE – FAZ. SÃO PAULO
Linha/Rota: ASSENTAMENTO SANTA MARIA
Linha/Rota: FAZENDA CACHOEIRA – FAZ. CRISTINA – FAZ. RENASCER – KAIABI – ESTRADEIRO
Linha/Rota: COMUNIDADE SÃO JOSÉ – KAIABI – ESTRADA MATO GROSSO
Linha/Rota: FAZENDA DALLAS – FAZ. SÃO PAULO – FAZ. SANTA MARIA – FAZ. AGROCONDOR – FAZ. COLIBRI – TREVO – MT 208 – ESTRADA LATICINIO
Linha/Rota: FAZENDA SÃO JOÃO – SANTA TEREZINHA
Linha/Rota: FAZENDA SANTO INACIO – BONAN – EPITACIO – COM. SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
Linha/Rota: FAZENDAS: BELA VISTA – SANTA MARIA – BEIRA RIO – CHARQUEADA NORTE – CARA BRANCA – CHARQUEADA – TERRES – BOA SORTE – TUBIATÃ – RAINHA DA PAZ
PERÍODO VESPERTINO
Linha/Rota: MARIA CELESTE – AEROPORTO – ESTRADA OSASCO
PERÍODO NOTURNO
Linha/Rota: NOTURNA
PERÍODO MATUTINO – COMUNIDADE SÃO JOSÉ DO APUY
Linha/Rota: BUREY – YASSIN
Linha/Rota: SANTA LUZIA – FAZ. CAROLINE
Linha/Rota: FAZ. LIDIA / APUY – SÃO ROQUE/ APUY
Art. 10 Os casos omissos nesta portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Nova Monte Verde, 23 de novembro de 2017.
Elcio Leandro Aparecido
Secretario Mun. De Educação, Cultura e Esporte
Decreto nº 004/2017