LEI Nº 776/2017 - Lei Orçamentaria Anual 2018 - LOA
30 de Novembro de 2017
LEI Nº 776/2017
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DATA: DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a, Câmara Municipal de Nova Ubiratã aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, estima a receita em R$ 57.831.000,00 (Cinquenta e sete milhões, oitocentos trinta e um mil reais) e fixa a despesa em R$ 57.831.000,00 (Cinquenta e sete milhões, oitocentos trinta e um mil reais) sendo:
Orçamento Fiscal ..............................................R$ 39.904.250,00
Orçamento da Seguridade Social.....................R$ 17.926.750,00
TOTAL GERAL....................................................R$ 57.831.000,00
I - Administração Direta soma o total de R$ 53.000.000,00 (Cinquenta e três milhões de reais).
II - Para a Administração Indireta o total de R$ 4.831.000,00 (Quatro Milhões, oitocentos trinta e um mil reais), assim distribuídos:
a) UBIRATA PREVI Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubirata - R$ 4.831.000,00 (Quatro Milhões, oitocentos e trinta um mil reais).
III- A Lei Orçamentária anual compreenderá:
a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;
b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito a aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações constantes na Lei Federal 4.320/64 e de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| 1- Por Fonte de Receita | Valor – R$ |
| RECEITA CORRENTE | 58.098.711,00 |
| 1.1 – Impostos, Taxas e Contribuintes de Melhoria | 7.377.060,00 |
| 1.2 – Receita de Contribuições | 81.000,00 |
| 1.3 – Receita Patrimonial | 311.680,00 |
| 1.6 – Receita de Serviços | 759.710,00 |
| 1.7 – Transferências Correntes | 48.974.201,00 |
| 1.9 – Outras Receitas Correntes | 595.060,00 |
| RECEITA DE CAPITAL | 1.183.291,00 |
| 2.2 – Alienação de Bens | 3.780,00 |
| 2.4 – Transferências de Capital | 1.179.511,00 |
| DEDUÇÕES | (6.282.002,00) |
| 9.5 – Redutora /FUNDEB | (6.162.480,00) |
| 9.9 – Dedução Outras Receitas | (119.522,00) |
| TOTAL | 53.000.000,00 |
| 2- Por Categoria Econômica | |
| 1 – Receitas Correntes | 58.098.711,00 |
| 2 – Receita de Capital | 1.183.291,00 |
| 9.7 – Redutora FUNDEB | ( (6.162.480,00) |
| 9.9 – Dedução Outras Receitas | (119.522,00) |
| TOTAL | 53.000.000,00 |
UBIRATA PREVI –Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã
| 1. Por Fonte de Receita | |
| 1.2 - Receita de Contribuição | 1.383.000,00 |
| 1.3 - Receitas Patrimoniais | 1.006.000,00 |
| 1.9 - Outras Receitas Correntes | R$ 8.000,00 |
| 7.0 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | 2.434.000,00 |
| TOTAL | 4.831.000,00 |
| 2-Por Categoria Econômica | |
| 1.1 - Receitas Correntes | 2.397.000,00 |
| 7.0 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | 2.434.000,00 |
| TOTAL | 4.831.000,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Por Funções de Governo”; “Programas de Trabalho”; “Por Categoria Econômica” e “Por Órgão da Administração” que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| 1- POR FUNÇÕES DO GOVERNO | Valor - R$ |
| 01- Legislativa | 2.617.000,00 |
| 04-Administração | 7.408.500,00 |
| 08 – Assistência Social | 2.514.250,00 |
| 10 - Saúde | 10.481.500,00 |
| 12-Educação | 16.615.500,00 |
| 13-Cultura | 114.000,00 |
| 15-Urbanismo | 6.203.000,00 |
| 16-Habitação | 300.000,00 |
| 17 - Saneamento | 952.000,00 |
| 18-Gestão Ambiental | 438.000,00 |
| 20-Agricultura | 597.500,00 |
| 22-Indústria | 410.000,00 |
| 23-Comércio e Serviços | 66.000,00 |
| 25 - Energia | 200.000,00 |
| 26-Transporte | 2.838.000,00 |
| 27-Desporto e Lazer | 622.750,00 |
| 28 – Encargos Especiais | 572.000,00 |
| 99-Reserva de Contingência | 50.000,00 |
| TOTAL | 53.000.000,00 |
| 2- POR PROGRAMAS TRABALHO DO GOVERNO | Valor - R$ | |
| 1 | Processo Legislativo | 2.617.000,00 |
| 2 | Defesa Judiciaria do Município | 340.500,00 |
| 3 | Gestão Politica Financeira | 55.000,00 |
| 4 | Encargos especiais | 572.000,00 |
| 5 | Apoio a Entidades Gov. e não Governamentais | 436.000,00 |
| 6 | Gestão e Planejamento das Unidades Administrativas | 4.539.000,00 |
| 7 | Gestão da politica de assistência social | 2.266.250,00 |
| 8 | Proteção social a pessoa idosa | 78.500,00 |
| 10 | Atendimento a criança e ao adolescente | 156.500,00 |
| 13 | Morar bem com qualidade | 300.000,00 |
| 14 | Gestão da Alimentação Escolar | 819.000,00 |
| 15 | Gestão da politica da Educação | 2.700.500,00 |
| 16 | Expansão e Melhoria do Ensino Infantil | 1.075.000,00 |
| 17 | Gestão do Ensino Fundamental | 11.091.000,00 |
| 19 | Educação na Primeira Infância | 918.000,00 |
| 20 | Escolarização de Jovens e Adultos | 6.000,00 |
| 21 | Produção e Expansão Cultural | 114.000,00 |
| 24 | Infraestrutura Rodoviária | 2.838.000,00 |
| 25 | Gestão de Politica da Secretaria de Obras | 3.790.000,00 |
| 26 | Iluminação Publica | 200.000,00 |
| 27 | Gestão da Secretaria de Saúde | 2.737.000,00 |
| 28 | Bloco I Atenção Básica | 5.040.000,00 |
| 29 | Bloco II Media e Alta Complexidade | 2.410.000,00 |
| 30 | Bloco III Vigilância em Saúde | 174.500,00 |
| 32 | Apoio ao Desenvolvimento agropecuário | 438.000,00 |
| 33 | Investimentos em Novos Negócios | 90.000,00 |
| 34 | Infra-Estrutura Urbana | 2.773.000,00 |
| 35 | Planejar para Melhor Administrar | 2.470.500,00 |
| 36 | Redes de Agua e Esgoto | 952.000,00 |
| 37 | Incentivos a Exposições Agropecuárias e culturais | 26.000,00 |
| 38 | Gestão da Cadeia Produtiva | 165.000,00 |
| 41 | Incentivo ao Desporto e Lazer | 622.750,00 |
| 43 | BLOCO ASSISTENCIA FARMACEUTICA | 120.000,00 |
| 44 | Gestão da Educação Especial | 6.000,00 |
| 45 | APOIO A PESSOAS VUNERAVEIS | 13.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingencia | 50.000,00 |
| TOTAL | 53.000.000,00 | |
| 3- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | Valor - R$ |
| Camara Municipal | 2.617.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | 1.750.000,00 |
| Secretaria Municipal de Planejamento e fazenda | 3.441.000,00 |
| Secretaria Mun. de Ação e Promoção Social, Trabalho e Cidadania. | 2.814.250,00 |
| Secretaria Municipal de Educação | 16.615.500,00 |
| Secretaria Mun. Obras, transp. Serviços Urbanos | 10.493.000,00 |
| Secretaria Municipal de Saúde | 10.481.500,00 |
| Secretaria Municipal de Agricultura | 597.500,00 |
| Secretaria Municipal de Governo | 175.500,00 |
| Secretaria Municipal de Administração | 2.364.000,00 |
| Secretaria de Ind. Comércio, Turismo e Cultura | 590.000,00 |
| Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 438.000,00 |
| Secretaria Municipal de Esportes e lazer | 622.750,00 |
| TOTAL | 53.000.000,00 |
| 4- POR CATEGORIA ECONÔMICA | Valor - R$ |
| 3 – Despesas Correntes | 48.818.750,00 |
| 4 – Despesas de Capital | 4.131.250,00 |
| 9 - Reserva de Contingência | 50.000,00 |
| TOTAL | 53.000.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
UBIRATA - PREVI - FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE NOVA UBIRATA
| 1- FUNÇOES DO GOVERNO | Valor - R$ |
| 09 - Previdência Municipal | 4.831.000,00 |
| TOTAL | 4.831.000,00 |
| 2- POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO - Previdência | Valor - R$ |
| 0042 – Gestão e Manutenção do UBIRATA PREVI | 4.831.000,00 |
| TOTAL | 4.831.000,00 |
| 3- POR CATEGORIA ECONÔMICA | Valor - R$ |
| 3 – Despesas Correntes | 2.342.950,00 |
| 4 – Despesas de Capital | 10.000,00 |
| 9- Reserva Orçamentária | 2.478.050,00 |
| TOTAL | 4.831.000,00 |
| 4- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | Valor - R$ |
| Ubirata - PREVI - Fundo Mun. de Prev. Social dos Serv. de Nova Ubirata. | 4.831.000,00 |
| TOTAL | 4.831.000,00 |
III – ORÇAMENTO FISCAL
| 1- ORÇAMENTO FISCAL | VALOR – R$ |
| Camara Municipal | 2.617.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | 1.750.000,00 |
| Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda | 3.441.000,00 |
| Secretaria Municipal de Educação | 16.615.500,00 |
| Secretaria Mun. Obras, Transp. Serviços Urbanos | 10.693.000,00 |
| Secretaria Municipal de Agricultura | 597.500,00 |
| Secretaria Municipal de Governo | 175.500,00 |
| Secretaria Municipal de Administração | 2.364.000,00 |
| Secretaria de Ind. Comércio, Turismo e Cultura | 590.000,00 |
| Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 438.000,00 |
| Secretaria Municipal de Esportes e lazer | 622.750,00 |
| TOTAL | 39.904.250,00 |
| 2- ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL | VALOR – R$ | |
| Secretaria Municipal de Saúde | 10.481.500,00 | |
| Secretaria Mun. de Ação e Promoção Social, Trabalho e Cidadania. | 2.614.250,00 | |
| Ubirata - PREVI - Fundo Mun. de Prev. Social dos Serv. de Nova Ubirata. | 4.831.000,00 | |
| TOTAL | 17.926.750,00 | |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, observado o disposto no § 1º, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite de 30% (trinta por cento), conforme consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, em seu Art. 11, V, do total da despesa fixada, no valor de R$ 57.831.000,00 (Cinquenta e três milhões, oitocentos e trinta um mil reais), ou seja, o valor de R$ 17.349.300,00 (dezessete milhões, trezentos e quarenta nove mil e trezentos reais), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, até o limite da dotação consignada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
III - Suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos;
§ 1º Os créditos autorizados no inciso I e II do caput, destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, convênios, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados constitucionalmente, não compõem a base de cálculo do limite previsto no inciso I deste artigo.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º -Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Ubiratã - MT, 28 de novembro de 2017.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013