LEI Nº 1325.2017
30 de Novembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1325/2017
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arenápolis – MT, para o exercício financeiro de 2018.”
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º - O Orçamento Geral do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 24.914.210,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e quatorze mil e duzentos e dez reais) e a receita líquida em R$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil reais), e fixa a despesa em R$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil reais), para a Administração.
Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2018, compreendendo:
DO ORÇAMENTODA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
| I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALORES |
| 1-POR CATEGORIA ECONÔMICA | |
| 1.0 RECEITAS CORRENTES | 23.272.910,00 |
| 2.0 RECEITAS DE CAPITAL | 1.641.300,00 |
| 9.0 DEDUÇÕES (-) | 2.414.210,00 |
| TOTAL | 22.500.000,00 |
| II- POR FONTES | |
| 1.0 – RECEITAS CORRENTES | 23.272.910,00 |
| 1.1 Receitas Tributárias | 2.300.158,66 |
| 1.2 Receitas de Contribuições | 548.000,00 |
| 1.3 Receitas Patrimoniais | 119.195,00 |
| 1.7 Transferências Correntes | 20.294.556,34 |
| 1.9 Outras Receitas Correntes | 11.000,00 |
| 2.0 RECEITAS DE CAPITAL | 1.641.300,00 |
| 2.2 Alienação de Bens | 20.000,00 |
| 2.4 Transferências de Capital | 1.621.300,00 |
| DEDUÇÕES (-) | 2.414.210,00 |
| 9.1 (-)Dedução de Receita Tributária | 78.130,00 |
| 9.7 (-)Dedução para formação do FUNDEB | 2.323.980,00 |
| 9.9 (-)Dedução de outras receitas correntes | 12.100,00 |
| TOTAL DA RECEITA BRUTA | 24.914.210,00 |
| (-) TOTAL DA DEDUÇÃO DA RECEITA | 2.414.210,00 |
| TOTAL RECEITA LIQUIDA | 22.500.000,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
1- POR FUNÇÃO DE GOVERNO| 01. LEGISLATIVA | 900.000,00 |
| 04. ADMINISTRAÇÃO | 3.080.954,00 |
| 08. ASSISTÊNCIA SOCIAL | 887.616,00 |
| 10. SAÚDE | 6.465.756,35 |
| 11. TRABALHO | 224.800,00 |
| 12.EDUCAÇÃO | 5.769.250,15 |
| 13. CULTURA | 462.200,00 |
| 15. URBANISMO | 2.684.000,00 |
| 16. HABITAÇÃO | 2.000,00 |
| 18. GESTÃO AMBIENTAL | 100.000,00 |
| 20.AGRICULTURA | 210.440,00 |
| 23. COMÉRCIO E SERVIÇOS | 195.900,00 |
| 26. TRANSPORTE | 1.316.000,00 |
| 27. DESPORTO E LAZER | 86.790,00 |
| 28.ENCARGOS ESPECIAIS | 10.000,00 |
| 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 104.293,50 |
| TOTAL POR FUNÇÃO | 22.500.000,00 |
2 –POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
| 01.LEGISLATIVA | |
| 031.Ação Legislativa | 900.000,00 |
| 04. ADMINISTRAÇÃO | |
| 121. Planejamento e Orçamento | 282.900,00 |
| 122. Administração Geral | 1.858.674,00 |
| 123. Administração Financeira | 471.100,00 |
| 124. Controle Interno | 217.600,00 |
| 128. Formação de Recursos Humanos | 144.680,00 |
| 131. Comunicação Social | 106.000,00 |
| 08.ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 122. Administração | 167.816,00 |
| 241. Assistência ao Idoso | 40.000,00 |
| 242. Assistência ao Portador de Deficiência | 137.800,00 |
| 244. Assistência Comunitária | 542.000,00 |
| 10.SAÚDE | |
| 122. Administração Geral | 575.898,00 |
| 301. Atenção Básica | 3.185.952,35 |
| 302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 1.844.244,00 |
| 303. Suporte Profilático e Terapêutico | 447.532,00 |
| 304. Vigilância Sanitária | 111.434,00 |
| 305. Vigilância epidemiológica | 300.696,00 |
| 11.TRABALHO | |
| 331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador | 224.800,00 |
| 12.EDUCAÇÃO | |
| 122. Administração Geral | 560.593,00 |
| 128. Formação de Recursos Humanos | 10.000,00 |
| 306. Alimentação e Nutrição | 260.300,00 |
| 361. Ensino Fundamental | 2.456.990,00 |
| 362. Ensino Médio | 56.196,00 |
| 364. Ensino Superior | 146.246,00 |
| 365. Educação Infantil | 2.211.577,15 |
| 366. Educação de Jovens e Adultos | 23.788,00 |
| 367. Educação Especial | 43.560,00 |
| 13.CULTURA | |
| 392. Difusão Cultural | 462.200,00 |
| 15.URBANISMO | |
| 451. Infra-estrutura urbana | 934.000,00 |
| 452. Serviços Públicos | 1.750.000,00 |
| 16.HABITAÇÃO | |
| 482. Habitação Urbana | 2.000,00 |
| 18.GESTÃO AMBIENTAL | |
| 541. Preservação e Conservação Ambiental | 10.000,00 |
| 542. Controle Ambiental | 80.000,00 |
| 543. Recuperação de Áreas Degradadas | 10.000,00 |
| 20.AGRICULTURA | |
| 122. Administração Geral | 200.440,00 |
| 605. Abastecimento | 10.000,00 |
| 23.COMÉRCIO E SERVIÇOS | |
| 122. Administração Geral | 150.300,00 |
| 691. Promoção Comercial | 30.600,00 |
| 695. Turismo | 15.000,00 |
| 26.TRANSPORTE | |
| 122. Administração Geral | 20.000,00 |
| 782. Transporte Rodoviário | 1.296.000,00 |
| 27.DESPORTO E LAZER | |
| 812. Desporto Comunitário | 86.790,00 |
| 28. ENCARGOS ESPECIAIS | |
| 846. Outros Encargos Especiais | 10.000,00 |
| 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 999. Reserva de Contingência | 104.293,50 |
| TOTAL POR SUBFUNÇÃO | 22.500.000,00 |
3 – POR PROGRAMAÇÃO
| 0001. Gestão Legislativa | 900.000,00 |
| 0002. Gestão Pública Eficaz e Transparente | 966.440,00 |
| 0003.Eficiência Organizacional | 422.580,00 |
| 0004. Cuidando do Dinheiro Público com Responsabilidade | 1.881.027,50 |
| 0005. Semeando um Futuro Melhor | 200.440,00 |
| 0006. Mais Trabalho, Mais Futuro | 10.000,00 |
| 0007. Comercio Forte, Cidade Mais Forte | 184.900,00 |
| 0008. Gestão de Políticas Educacionais | 1.684.265,00 |
| 0009. Nossa Escola, Nosso Futuro | 3.938.739,15 |
| 0010. Desporto e Lazer, Vida e Saúde | 86.790,00 |
| 0011. Arenápolis Nossa Terra, Tradição e Cultura | 462.200,00 |
| 0012. Gestão de Saúde com Qualidade | 575.898,00 |
| 0013. Atenção Básica | 3.185.952,35 |
| 0014. Assistência Farmacêutica | 447.532,00 |
| 0015. Vigilância em Saúde | 412.130,00 |
| 0016. Média e Alta Complexidade | 1.844.244,00 |
| 0017. Gestão de Políticas Sociais de Cidadania e Inclusão Digital | 287.816,00 |
| 0019. Família Cidadã | 424.000,00 |
| 0020. Apoio e Proteção a Criança, Jovens, Idosos e Adolescentes | 137.800,00 |
| 0021. Arenápolis Visando um Futuro Melhor | 915.000,00 |
| 0022. Saúde e Qualidade de Vida para Todos | 1.920.000,00 |
| 0023. Arenápolis – Renovar para Melhorar a Qualidade de Vida | 1.250.000,00 |
| 0024. Natureza Mãe, Ame, Respeite, Preserve | 10.000,00 |
| 0025. Conservação Ambiental | 80.000,00 |
| 0026. Recuperação Ambiental | 10.000,00 |
| 0028. Regularização Fiscal e Moral | 10.000,00 |
| 0030. Programa Comunicação e Publicidade | 106.000,00 |
| 0031. Ensino Superior de Graduação | 146.246,00 |
| TOTAL | 22.500.000,00 |
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
| 3. DESPESAS CORRENTES | 20.736.590,50 |
| 4. DESPESAS DE CAPITAL | 1.659.116,00 |
| 9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 104.293,50 |
| TOTAL | 22.500.000,00 |
5 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária
| 01. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARENÁPOLIS | |
| 1.001 Câmara Municipal de Vereadores | 900.000,00 |
| 02. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | |
| 2.001 Gabinete do Prefeito | 681.240,00 |
| 2.002 Controladoria Geral do Município | 217.600,00 |
| 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO | |
| 3.001 Departamento Administrativo | 961.760,00 |
| 3.002 Departamento Financeiro | 810.193,50 |
| 3.003 Depto de Planejamento e Acompanhamento de Programas | 282.900,00 |
| 3.004 Departamento de Compras e Licitações | 173.600,00 |
| 3.005 Departamento de Recursos Humanos | 144.680,00 |
| 04. SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGROPECUARIO | |
| 4.001 Departamento de Expansão Urbana | 224.900,00 |
| 4.002 Departamento de Expansão Rural | 200.440,00 |
| 05. SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CULTURA, DESPORTO E LAZER | |
| 05.001 Departamento de Gestão da Educação | 570.593,00 |
| 05.002 Departamento Escolares e Atendimento Pedagógico | 1.613.362,00 |
| 05.003 FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização do Magistério. | 3.439.049,15 |
| 05.004 Departamento de Cultura | 462.200,00 |
| 05.005 Departamento de Desporto e Lazer | 86.790,00 |
| 05.006 Escola Superior | 146.246,00 |
| 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 06.001 Departamento de Gestão de Saúde | 575.898,00 |
| 06.021 Departamento de Atenção a Saúde- Fundo Municipal | 5.889.858,35 |
| 07. SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | |
| 07.001 Departamento de Gestão de Políticas Públicas Sociais | 167.816,00 |
| 07.021 Depto de Programas e Projetos de Ação Social- Fundo | 582.000,00 |
| 07.030 FMDCA –FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES | 137.800,00 |
| 07.040 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO | 2.000,00 |
| 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES | |
| 08.001 Departamento de Transportes, Estradas e Rodagens | 1.316.000,00 |
| 08.002 Departamento de Obras e Serviços Públicos | 2.684.000,00 |
| 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | |
| 09.001 Departamento de Meio Ambiente | 100.000,00 |
| 09.002 Departamento de Turismo | 15.000,00 |
| 10. SECRETARIA MUNICIPAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL | |
| 10.001 Gabinete do Secretário | 114.074,00 |
| TOTAL | 22.500.000,00 |
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$.8.028.425,00(oito milhões, vinte e oito mil e quatrocentos e vinte e cinco reais).
| Saúde | 6.465.756,35 |
| Assistência | 887.616,00 |
| Total da Administração Direta | 7.353.372,35 |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 3º desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT, 28 de novembro de 2017.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT