LEI Nº 3.904 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
30 de Novembro de 2017
Projeto de Lei nº 074/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Cooperação Técnica com repasse de recursos financeiros à instituição que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com repasse pecuniário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, ao 5° COMANDO REGIONAL - 2° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob nº 24.672.842/0001-58, situada na Rua Francisco Lira, 1420, Sena Marques, neste ato representado pelo COMANDANTE DO 5° COMANDO REGIONAL, Ten. Cel. Izac Omar Prado de Souza, portador do RG nº 878.502 PM/MT e CPF 545.490.781-20, conforme minuta do Termo de Cooperação Técnica que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º -Os recursos repassados tem por objetivo dar continuidade aos serviços de segurança no âmbito de atuação no Município, auxiliando nas necessidades emergenciais do Segundo Batalhão de Polícia Militar, como a realização de reparos em instalações físicas, construção de canil, manutenção de ares-condicionados e computadores, dentre outras.
Art. 3º - Compete ao 5º Comando Regional da PMMT de Barra do Garças:
I – Aplicar os valores para o fim específico que destina a presente Lei, sob pena de restituí-lo ao Município, devidamente atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável.
II – Prestar contas dos recursos financeiros provenientes desta Lei, nos termos do Decreto nº 3348 de 20 de junho de 2011.
III – Restituir ao Município o valor repassado, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada no prazo ou justificada a não apresentação, da prestação de contas;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Art. 2º.
IV - Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente identificadas com o número desta Lei autorizativa, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
V – Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações tributárias e acessórias, junto aos órgãos competentes.
Art. 4º - Compete à Prefeitura Municipal de Barra do Garças:
I – Analisar a prestação de contas, que após aprovação, deverá ser mantida nos arquivos da entidade, ficando à disposição do controle interno do Município e externo do Tribunal de Contas do Estado.
II – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando se os mesmos estão sendo aplicados na forma estabelecida no Art.2º.
III – Encaminhar, após análise, a prestação de contas final ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
02.001.04.122.0002-2004-339041 – Contribuições – 0028 – Gabinete do Prefeito.
Art. 6º O Termo de Cooperação terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado por interesses das partes.
Art. 7º O Termo de Cooperação poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou por conveniência e interesse público.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT., 28 de novembro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal