DECRETO Nº 3.948 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.017.
30 de Novembro de 2017
“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso VI e Parágrafo Único do Art. 78 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. e,
Considerando que lhe é permitido pela lei supramencionada a delegação de competência de funções administrativas que sejam de sua competência exclusiva;
D E C R E T A:
Art. 1º - Delega competência ao servidor público municipal comissionado ALBÉRICO ROCHA LIMA,lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Secretário, para representar o Prefeito Municipal na audiência extrajudicial, que ocorrerá no dia 15 de dezembro de 2017, às 14h30min/MT, na Promotoria de Justiça desta Comarca, objetivando a celebração de termo de ajustamento de conduta acerca do Inquérito Civil Público SIMP Nº 003796-004/2010.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 24 de novembro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal