PORTARIA Nº 13.193 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.017.
30 de Novembro de 2017
“Dispõe sobre elevação de Nível e Classe à servidora que menciona. ”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a necessidade em dar cumprimento à Decisão Judicial exarada nos autos nº 6007-96.2012.811.0004, código nº 164259/2012 – Ação de Obrigação de Fazer, em trâmite perante a 4ª Vara Cível desta Comarca de Barra do Garças - MTConsiderando, finalmente, o que dispõe a Lei Complementar nº 091/2005;
R e s o l v e:
Art. 1º – Conceder elevação de Nível e Classe à servidora abaixo, em virtude de determinação judicial:
| SERVIDOR(A) | NÍVEL | CLASSE | CARGO | LOTAÇÃO |
| MARLÚCIA DE OLIVEIRA | 5 | C | Agente de Saúde | Saúde |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 24 de novembro de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal