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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre elevação de Nível e Classe à servidora que menciona. ”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a necessidade em dar cumprimento à Decisão Judicial exarada nos autos nº 6007-96.2012.811.0004, código nº 164259/2012 – Ação de Obrigação de Fazer, em trâmite perante a 4ª Vara Cível desta Comarca de Barra do Garças - MT

Considerando, finalmente, o que dispõe a Lei Complementar nº 091/2005;

R e s o l v e:

Art. 1º – Conceder elevação de Nível e Classe à servidora abaixo, em virtude de determinação judicial:

SERVIDOR(A)

NÍVEL

CLASSE

CARGO

LOTAÇÃO

MARLÚCIA DE OLIVEIRA

5

C

Agente de Saúde

Saúde

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 24 de novembro de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal